“Água, o grande desafio  “, por Amyra El Khalili

Amyra El Khalili

Ge­o­po­lí­tica da Água: Água para a Guerra – Água para a Paz

“Quando li­damos com o meio am­bi­ente não po­demos tratar deste di­reito fun­da­mental como se fosse um pro­duto em­pre­sa­rial, uma mer­ca­doria, quando con­tratos e re­gras são de­ter­mi­nados a portas fe­chadas em reu­niões entre pares. Pelo con­trário, devem acon­tecer com o co­le­tivo da so­ci­e­dade” .

O Fórum In­ter­na­ci­onal de Gestão Am­bi­ental (FIGA 2010) – Água, o Grande De­safio, acon­teceu em março de 2010, na ci­dade de Porto Alegre (RS), al­guns meses antes do re­co­nhe­ci­mento pela ONU da água como di­reito hu­mano (julho de 2010) e anos antes do sa­ne­a­mento bá­sico como di­reito hu­mano em se­pa­rado do di­reito à água po­tável (ja­neiro de 2016). Na con­fe­rência de aber­tura, por mim pro­fe­rida, pro­curei es­cla­recer as di­fe­renças con­cei­tuais entre as múl­ti­plas fun­ções da água com a te­má­tica da “Ge­o­po­lí­tica da Água: Água para a Guerra – Água para a Paz”.

Ana­lisei os con­flitos no país e no mundo re­la­ci­o­nados à água e sua co­mo­di­ti­zação, como é o caso da ex­por­tação de grãos e carne no Brasil, que im­plica também na ex­por­tação dos re­cursos na­tu­rais em­pre­gados nesta ati­vi­dade, como a água, a energia, o solo, os mi­ne­rais e a bi­o­di­ver­si­dade. Outro caso a ser pes­qui­sado é o do uso da água como lastro dos na­vios quando des­car­regam mer­ca­do­rias nos portos e quando os re­a­bas­tecem com água para re­tornar ao seu país de origem oca­si­o­nando sé­rios im­pactos am­bi­en­tais com a po­luição das águas e na bi­o­di­ver­si­dade.

Se­gundo o jor­na­lista Lúcio Flávio Pinto no ar­tigo “As ver­dades amazô­nicas e as vi­sa­gens uti­li­tá­rias” (O Jornal Pes­soal, 2010):

“Um pro­blema con­creto é o do uso da água como lastro pelos na­vios. Tão con­creto que em 2004 a ONU adotou uma Con­venção para pre­venir a po­luição quando os na­vios bom­beiam a água que têm e captam aquela de que pre­cisam. Nessa troca, pro­vocam danos am­bi­en­tais que podem ser ava­li­ados por dados for­ne­cidos por An­tonio Do­min­gues: todos os anos essa ope­ração mo­vi­menta 5 bi­lhões de to­ne­ladas (ou de me­tros cú­bicos) de água, que devem causar pre­juízos glo­bais de 100 bi­lhões de dó­lares (quan­ti­fi­cando-se o dano eco­ló­gico, que, em geral, não entra no cál­culo econô­mico).

Quanto desse enorme pre­juízo é cau­sado no Brasil e, es­pe­ci­fi­ca­mente, na Amazônia? Nin­guém sabe. Só do Pará, quarto maior es­tado ex­por­tador do país, entre 130 mi­lhões e 150 mi­lhões de to­ne­ladas de ri­quezas na­tu­rais (pre­do­mi­nan­te­mente as mi­ne­rais) foram le­vados para ou­tros países no ano pas­sado. Se, apenas para efeito de cál­culo, se con­si­dera uma média de 50 mil to­ne­ladas por navio, só para o es­co­a­mento dessa ex­por­tação pe­ne­tram na Bacia Amazô­nica três mil grandes na­vios (para o pa­drão da na­ve­gação re­gi­onal) por ano. Ou quase 10 por dia. É um mo­vi­mento ex­pres­sivo”.

Além do con­ceito de água como com­mo­dity, há também ou­tros três que podem ser con­fun­didos e uti­li­zados por in­te­resses que não os do bem comum.

Água como com­mo­dity

A água en­quanto ecos­sis­tema (bem comum) não é e nem pode ser con­si­de­rada uma com­mo­dity, mas a água en­quanto sinô­nimo de vida no pla­neta já está sendo ne­go­ciada há dé­cadas nas bolsas. Não for­mal­mente, en­quanto pro­duto bur­sátil (para bolsas), como é o caso do pe­tróleo, mas através do agro­ne­gócio e da mi­ne­ração no mer­cado de balcão (o in­formal, fora das bolsas) como ocorre com a água mi­neral e com a ex­tração em poços ar­te­si­anos sem con­trole e fis­ca­li­zação, im­pac­tando na qua­li­dade da água do sub­solo com con­ta­mi­na­ções, por tra­tarem a água apenas como um pro­duto mer­ca­do­ló­gico e des­con­si­de­rarem sua im­por­tância so­ci­o­e­conô­mica.

Quando com­pramos as gar­rafas de 500 ml de água mi­neral no su­per­mer­cado, o lucro vai para a em­presa que a in­dus­tri­a­lizou (en­gar­rafou). Tudo que está na pra­te­leira do su­per­mer­cado está, de certa ma­neira, co­mo­di­ti­zado, ou seja, pa­dro­ni­zado para compra e venda, sob cri­té­rios de­ter­mi­nados por cor­po­ra­ções e go­vernos, sem a par­ti­ci­pação pro­a­tiva da so­ci­e­dade. Porém, como a po­pu­lação não co­nhece os di­reitos e as re­gras a serem res­pei­tados, há ex­plo­ração de­sen­freada deste bem comum por al­guns grupos em­pre­sa­riais, com a co­ni­vência de go­ver­nantes em de­tri­mento do in­te­resse co­le­tivo.

Neste con­texto, a água como ecos­sis­tema não po­deria ser co­mo­di­ti­zada, já que esta pa­lavra-ex­pressão com­mo­dity sig­ni­fica ‘mer­ca­doria pa­dro­ni­zada para compra e venda’, para ser ne­go­ciada com preço es­ta­be­le­cido pelo livre mer­cado, tendo a sua co­tação fi­xada pelas bolsas de va­lores como ocorre com o pe­tróleo. Enfim, seria co­tada da mesma forma que os preços das com­mo­di­ties mi­ne­rais (ouro, pe­tróleo, gás) e das com­mo­di­ties agro­pe­cuá­rias (soja, milho, boi, café, açúcar).

Água como ecos­sis­tema

Ima­ginem um rio ou uma ca­cho­eira. Não po­demos nos apro­priar deste rio ou desta ca­cho­eira e ne­gociá-los, ven­dendo-os ou alu­gando-os para uma em­presa ou um grupo de em­pre­sá­rios in­te­res­sados em ex­plorá-los. Desta forma, não temos o di­reito de torná-los pro­pri­e­dade de um único em­pre­sário ou de um oli­go­pólio, já que é parte de um ecos­sis­tema, que é bem di­fuso, de uso comum do povo. É o que cha­mamos de “pri­va­ti­zação”. O que sig­ni­fica sair das mãos do go­verno e en­tregar como in­ves­ti­mento e lucro para be­ne­fi­ciar fi­nan­cei­ra­mente o setor em­pre­sa­rial.

A água por ser um bem que é parte de um ecos­sis­tema, por ser tu­te­lada pela União, bem de uso pú­blico, ja­mais po­deria ser pri­va­ti­zada. O fato de haver um ecos­sis­tema im­plica a in­ter­li­gação e in­ter­de­pen­dência entre todos os seres, os vivos e os ina­ni­mados. Pois, quando um ser adoece, gera con­sequên­cias em va­ri­ados ní­veis a todos os ou­tros. Se a água for con­ta­mi­nada, de­gra­dada, mal­tra­tada, ado­e­cerá os seres hu­manos e de­mais seres vivos. Á água pode curar do­enças, como também pode matar ao tornar-se veí­culo de con­ta­mi­na­ções como são os cór­regos e rios po­luídos, por exemplo. Por­tanto a so­ci­e­dade tem di­reitos sobre a água, mas também deve as­sumir os “de­veres” ao com­par­tilhá-la e dela cuidar.

Água como di­reito fun­da­mental

Os ati­vistas Ri­cardo Pe­trella e Da­niele Mi­ter­rand em­pre­en­deram uma longa e árdua cam­panha contra a pri­va­ti­zação da água, contra o con­trole do ecos­sis­tema pela ini­ci­a­tiva pri­vada, contra a co­ti­zação da água, para que este re­curso fi­nito e fun­da­mental para a exis­tência dos seres vivos não venha so­frer a pre­ci­fi­cação como o pe­tróleo, que tem seu valor de­fi­nido nas bolsas e as ações das em­presas que o pri­va­ti­zaram, va­lo­radas no mer­cado fi­nan­ceiro. O pe­tróleo é subs­ti­tuível, in­de­pen­den­te­mente de custar caro mudar a ma­triz ener­gé­tica de fóssil para re­no­vável. Mas a água não é subs­ti­tuível. A água é uma in­cóg­nita, um mis­tério da vida. Pode ser re­no­vável se cui­dada e não re­no­vável se de­gra­dada. Água: de­cifre-a ou ela te de­vora!

A Or­ga­ni­zação dos Es­tados Ame­ri­canos (OEA) es­timou em 2000 que, em 30 anos, o barril de água es­taria mais caro que o de pe­tróleo, si­na­li­zando que esse era o ob­je­tivo dos bancos mul­ti­la­te­rais, como o Banco Mun­dial, com a pre­ci­fi­cação da água. São esses bancos os prin­ci­pais fi­nan­ci­a­dores do sa­ne­a­mento bá­sico e de in­fra­es­tru­turas no binômio “água e energia” em países vul­ne­rá­veis e em de­sen­vol­vi­mento.

Como co­nhe­cemos a en­gre­nagem deste sis­tema “por dentro”, por termos ne­go­ciado as com­mo­di­ties mi­ne­rais (ouro e pe­tróleo), as com­mo­di­ties agro­pe­cuá­rias (soja, milho, boi, café) e de­ri­va­tivos (de­ri­vado de ativos), somos con­victos de que cotar a água em bolsas de va­lores seria uma tra­gédia mun­dial. Se­guimos du­rante duas dé­cadas mi­li­tando em redes in­ter­na­ci­o­nais e nas mais di­versas frentes para que fossem feitas leis e acordos in­ter­na­ci­o­nais que de­ter­mi­nassem que a água fosse um di­reito hu­mano e de todos os seres. Temos con­cla­mado em todos os fó­runs e na mídia, cha­mando a so­ci­e­dade à sua res­pon­sa­bi­li­dade so­ci­o­am­bi­ental. Assim sendo, a so­ci­e­dade deve as­sumir os co­mitês de bacia hi­dro­grá­fica; se não existir um em sua ci­dade, reúnam as li­de­ranças, a sua co­mu­ni­dade, e façam o seu!

Água, di­reito à vida

Sendo a água fun­da­mental à vida no pla­neta e fun­da­mental à pró­pria exis­tência da Terra, desde sempre, de­fen­demos que a água de­veria ser um di­reito cons­ti­tu­ci­onal como é o acesso à saúde ou à es­cola. Toda a po­pu­lação deve ter o di­reito de acesso, em quan­ti­dade e qua­li­dade, a fim de ga­rantir a se­gu­rança hí­drica tanto quanto a se­gu­rança ali­mentar. Por­tanto, con­si­de­rando que água é vida, re­co­nhe­cemos que este di­reito já está as­se­gu­rado pela Cons­ti­tuição Bra­si­leira com o prin­cípio da “dig­ni­dade da pessoa hu­mana” como ob­ser­va­remos adi­ante com o fun­da­mento ju­rí­dico–econô­mico do con­ceito “com­mo­di­ties am­bi­en­tais”.

Água como com­mo­dity am­bi­ental

Este con­ceito tem so­frido a dis­torção por parte de es­pe­cu­la­dores, dos opor­tu­nistas de plantão e ou­tros in­te­res­sados na pri­va­ti­zação deste bem comum, na me­dida em que tentam dis­farçar o uso de com­mo­dity con­ven­ci­onal que fazem da água. Por exemplo, o caso de uma fá­brica de re­fri­ge­rantes que ins­tala uma fá­brica e ex­plora água do Aquí­fero Gua­rani, im­pondo o risco à hu­ma­ni­dade de des­per­dício e con­ta­mi­nação desta água – en­quanto já há inú­meras de­nún­cias de­vi­da­mente com­pro­vadas por con­ta­mi­nação e de­gra­dação em di­versas re­giões no país.

A água como com­mo­dity am­bi­ental é o in­sumo para pro­dução de uma mer­ca­doria ori­gi­nária dos re­cursos na­tu­rais em con­di­ções sus­ten­tá­veis, cujas ma­trizes são: água, energia, bi­o­di­ver­si­dade, flo­resta (ma­deira), mi­nério, re­ci­clagem e re­dução de emissão de po­lu­entes – na água, no solo e no ar. As ma­trizes são ecos­sis­temas e/ou pro­cessos re­no­vá­veis e não re­no­vá­veis. A ma­téria prima é o fruto ori­gi­nado da ma­triz que produz a mer­ca­doria. Uma goi­a­beira é ma­triz, não é mer­ca­doria. A ma­téria prima é a goiaba que produz a mer­ca­doria, o doce de goiaba da mu­lher pro­du­tora de doces da ci­dade de Campos do Goy­ta­cazes (RJ). Campos é co­nhe­cida pela sua fa­mosa goi­a­bada cascão, re­ceita en­si­nada de mãe para filha, pelas mu­lheres in­dí­genas da etnia Goy­tacá. O ob­je­tivo deste con­ceito é in­cluir o tra­ba­lhador e a tra­ba­lha­dora, o e a ex­tra­ti­vista, a mu­lher e o homem cam­pe­sino (a), a e o agri­cultor (a), entre ou­tros e ou­tras, com­ba­tendo a dis­cri­mi­nação ét­nica e ra­cial, pro­mo­vendo a igual­dade de gê­nero, res­ga­tando prin­cí­pios e va­lores uni­ver­sais ao com­par­ti­lhar e cuidar da água como bem comum.

A água como com­mo­dity am­bi­ental é a re­ti­rada do rio, por exemplo, que foi usada para ir­rigar a pro­dução agro­e­co­ló­gica, a or­gâ­nica, a per­ma­cul­tura, a bi­o­di­nâ­mica, a agro­bi­o­di­ver­si­dade, a pro­dução de sub­sis­tência e se “trans­formou” em pro­duto-mer­ca­doria. A com­mo­dity am­bi­ental não é o rio, não é o ecos­sis­tema, nem é o bem comum. A água como com­mo­dity am­bi­ental é a água vir­tual uti­li­zada como in­sumo para plantar e co­lher o fruto desta fron­dosa ár­vore da vida. Também não é a maçã pe­ca­mi­nosa de Eva se­du­zida pela ser­pente, a imagem bí­blica onde a “mu­lher” é apre­sen­tada pro­fa­nando o pa­raíso. É o fruto do ventre ma­terno que gera a vida, car­re­gado em uma “bolsa de água” por nove meses, e que dará luz a um ser vivo na pre­sente e fu­tura ge­ração.

A água como com­mo­dity am­bi­ental é a água benta pro­vi­den­cial que nos pro­por­ciona o ali­mento; a que mata a nossa sede por jus­tiça; a que foi ne­gada ao nor­des­tino, ex­cluído pela seca e pelo des­caso po­lí­tico; a que foi bru­tal­mente ar­ran­cada das nas­centes pa­les­tinas e afri­canas; a que foi cui­dada quando re­torna no am­bi­ente em forma de pros­pe­ri­dade e de ri­quezas com valor econô­mico.

A água como com­mo­dity am­bi­ental é a água usada para ir­rigar as ár­vores fru­tí­feras das matas ci­li­ares que pro­tegem os rios, re­presas e nas­centes do Cer­rado, da Ca­a­tinga, da Mata Atlân­tica, do Pan­tanal, do Pampa, da Amazônia, en­quanto os frutos são al­ter­na­tivas so­ci­o­e­conô­micas de ocu­pação e renda para o so­frido povo ri­bei­rinho, para os povos in­dí­genas, para as po­pu­la­ções tra­di­ci­o­nais, para os agri­cul­tores, para os cam­pe­sinos, e – por mi­se­ri­córdia em missão de paz, sem ex­cluir – também para os pe­quenos e mé­dios pro­du­tores ru­rais, os que são “pro­du­tores de água”. Sobre este tema es­cla­reço com o ar­tigo “As com­mo­di­ties am­bi­en­tais e a mé­trica do car­bono”.

A meta neste mo­delo econô­mico, o so­ci­o­am­bi­ental, é o de­sen­vol­vi­mento de uma so­ci­e­dade digna, igua­li­tária, ética, po­li­ti­ca­mente par­ti­ci­pa­tiva e in­te­grada. Como, por exemplo, o tra­balho co­o­pe­ra­tivo nas áreas in­dí­genas e qui­lom­bolas, onde todo o “fruto do tra­balho co­le­tivo” é re­ver­tido para a co­mu­ni­dade. E quando fa­lamos de bacia hi­dro­grá­fica, é a água com a gestão hí­drica com­par­ti­lhada pro­posta pela “co­brança pelo uso da água”, dos que podem e devem pagá-la porque dela se uti­lizam para pro­duzir bens e ser­viços; são as in­dús­trias, o co­mércio e os pres­ta­dores de ser­viços, o agro­ne­gócio, entre ou­tros, cujo re­curso fi­nan­ceiro deve re­tornar para a po­pu­lação. A so­ci­e­dade tem o dever de fis­ca­lizar, além da gestão am­bi­ental na bacia hi­dro­grá­fica, a des­ti­nação do di­nheiro e, so­bre­tudo, de­cidir quando, como e de que forma usá-lo.

Por­tanto, trata-se de um pro­jeto em cons­trução co­le­tiva para a gestão fi­nan­ceira da coisa e não a coisa que se torna fi­nan­ceira como estão fa­zendo, ao impor goela abaixo, com o novo Có­digo Flo­restal e com as leis que vêm neste mesmo pa­cote de pro­dutos e ser­viços, os ins­tru­mentos da “eco­nomia verde”, como os cré­ditos de car­bono, os cré­ditos de com­pen­sação, os pa­ga­mentos por ser­viços am­bi­en­tais, o REDD*, entre ou­tras pi­ro­tec­nias fi­nan­ceiras, também con­fun­didas com a le­gí­tima pro­posta “a co­brança pelo uso da água”, dis­cu­tida por anos nas trin­cheiras do bom com­bate, entre tantas ou­tras pro­postas e ini­ci­a­tivas que nos são tão caras.

O con­ceito “Com­mo­di­ties Am­bi­en­tais”

De acordo com o prin­cípio nor­te­ador do con­ceito “com­mo­di­ties am­bi­en­tais” tra­çado pelo Con­selho Ju­rí­dico da Ali­ança RECOs:

A di­re­triz tra­çada pelo con­ceito do Pro­jeto “Com­mo­di­ties am­bi­en­tais” en­contra res­paldo no or­de­na­mento ju­rí­dico pá­trio, es­pe­ci­al­mente na Cons­ti­tuição Fe­deral, que de­fine como bens am­bi­en­tais os que, no plano nor­ma­tivo, são con­si­de­rados es­sen­ciais à sadia qua­li­dade de vida (art. 225 da CF).

Os bens am­bi­en­tais são con­si­de­rados ju­ri­di­ca­mente es­sen­ciais aos va­lores di­re­ta­mente or­ga­ni­zados, sob o ponto de vista ju­rí­dico, em face da tu­tela da vida da pessoa hu­mana (o pró­prio pa­trimônio ge­né­tico, a fauna, a flora, os re­cursos mi­ne­rais etc.), como, prin­ci­pal­mente, em face da dig­ni­dade da pessoa hu­mana (art. 1º, III, da CF), ver­da­deiro fun­da­mento a ser se­guido no plano nor­ma­tivo.

Nossa Cons­ti­tuição Fe­deral, para ga­rantir os di­reitos con­si­de­rados es­sen­ciais à dig­ni­dade da pessoa hu­mana, des­tinou e as­se­gurou aos bra­si­leiros e es­tran­geiros re­si­dentes no país os di­reitos à edu­cação, à saúde, ao tra­balho, à mo­radia, ao lazer, à se­gu­rança, à pre­vi­dência so­cial, à pro­teção à ma­ter­ni­dade, à pro­teção à in­fância e a as­sis­tência aos de­sam­pa­rados como um ver­da­deiro piso vital mí­nimo, a ser ne­ces­sa­ri­a­mente as­se­gu­rado por nosso Es­tado De­mo­crá­tico de Di­reito.

Con­forme es­ta­be­lece essa carta, a ordem econô­mica tem por fim as­se­gurar a bra­si­leiros e es­tran­geiros re­si­dentes no país uma exis­tência digna, con­forme prin­cí­pios ex­pli­ci­ta­mente in­di­cados no art. 170 (in­cisos I a IX).

A de­fesa do meio am­bi­ente (art. 170, VI), as­so­ciada à so­be­rania na­ci­onal (art. 170, I), as­sume im­por­tante des­taque, in­flu­en­ci­ando evi­den­te­mente toda e qual­quer ati­vi­dade econô­mica.

Os prin­cí­pios que ilu­minam ju­ri­di­ca­mente a ordem econô­mica em nosso país é que o poder pú­blico – não só como agente gestor, nor­ma­tivo e re­gu­lador da ati­vi­dade econô­mica, mas prin­ci­pal­mente no sen­tido de as­se­gurar a efe­ti­vi­dade do di­reito am­bi­ental em face dos re­cursos am­bi­en­tais (art. 225, § 1º) – de­verá exigir, como regra, “Es­tudo Prévio de Im­pacto Am­bi­ental” para a ins­ta­lação de toda e qual­quer obra, ou mesmo ati­vi­dade, que po­ten­ci­al­mente possa causar sig­ni­fi­ca­tiva de­gra­dação do meio am­bi­ente – na­tural, ar­ti­fi­cial, cul­tural e do tra­balho -, em face da­queles que pre­tendam li­ci­ta­mente ex­plorar re­cursos am­bi­en­tais.

O bem am­bi­ental, con­forme ex­plica o art. 225 da Cons­ti­tuição, é “de uso comum do povo”, isto é, não é bem de pro­pri­e­dade pú­blica, mas de na­tu­reza di­fusa, razão pela qual nin­guém pode adotar me­didas que im­pli­quem gozar, dispor, fruir do bem am­bi­ental, des­truí-lo ou fazer com ele de forma ab­so­lu­ta­mente livre tudo aquilo que é da von­tade, do de­sejo da pessoa hu­mana no plano in­di­vi­dual ou meta-in­di­vi­dual. Ao bem am­bi­ental é so­mente con­fe­rido o di­reito de uso, ga­ran­tido o di­reito das pre­sentes e fu­turas ge­ra­ções.

A na­tu­reza ju­rí­dica do bem am­bi­ental como de único e ex­clu­sivo uso comum do povo, ela­bo­rada pela Cons­ti­tuição de 1988 e vin­cu­lada à ordem econô­mica, vi­sando assim a atender às re­la­ções de con­sumo, mer­cantis e a ou­tras im­por­tantes re­la­ções des­ti­nadas à pessoa hu­mana, tem na dig­ni­dade da pessoa hu­mana seu mais im­por­tante fun­da­mento.

Res­salte-se que a obri­gação da­queles que ex­ploram re­cursos na­tu­rais não se es­gota na re­cu­pe­ração do meio am­bi­ente na­tural de­gra­dado (art. 225, § 2º, da Cons­ti­tuição Fe­deral), mas de­corre também do im­pacto oca­si­o­nado sobre a vida em todas as suas formas, o que le­vará ao con­trole do meio am­bi­ente em todas as suas ma­ni­fes­ta­ções (na­tural, cul­tural, meio am­bi­ente ar­ti­fi­cial e meio am­bi­ente do tra­balho), na forma da lei.

Es­tamos con­ven­cidos de que é im­pres­cin­dível mudar o mo­delo econô­mico vi­gente, de que é pre­ciso lançar um olhar ho­lís­tico, in­te­gral da re­a­li­dade. A so­be­rania das na­ções está se­ri­a­mente ame­a­çada, como é o caso do Brasil, com as re­formas le­gis­la­tivas em curso e com o des­man­te­la­mento da Cons­ti­tuição Fe­deral, de modo a vi­o­lentar ver­go­nho­sa­mente o Es­tado De­mo­crá­tico de Di­reito.

O Brasil pre­cisa se­guir o exemplo dos seus vi­zi­nhos bo­li­vi­anos, equa­to­ri­anos e uru­guaios, e lutar pelo di­reito à água, com­pre­en­dendo que a água também tem valor econô­mico por­quanto é vida. Mas que a vida de valor ines­ti­mável, não tem PREÇO!

Nota:

Em março de 2010, com o tema “Água: o grande de­safio”, o pri­meiro Fórum In­ter­na­ci­onal de Gestão Am­bi­ental – FIGA fez sua pri­meira edição, onde buscou pro­mover um franco de­bate quanto à gestão dos re­cursos hí­dricos. O FIGA é re­a­li­zado anu­al­mente pela ARI – As­so­ci­ação Ri­o­gran­dense de Im­prensa com o apoio de di­versas en­ti­dades e ins­ti­tui­ções de en­sino e pes­quisas, na ci­dade de Porto Alegre, no es­tado do Rio Grande do Sul e já reuniu, desde sua pri­meira edição, os mai­ores es­pe­ci­a­listas em gestão de re­cursos hí­dricos do Brasil e do ex­te­rior. http://​fig​ambi​enta​l.​com.​br/

*REDD – Re­dução de Emissão por Des­ma­ta­mento e De­gra­dação

Re­fe­rên­cias:

EL KHA­LILI, Amyra. Com­mo­di­ties am­bi­en­tais: novo mo­delo econô­mico para Amé­rica La­tina e o Ca­ribe. Fórum de Di­reito Ur­bano e Am­bi­ental – FDUA, Belo Ho­ri­zonte, ano 12, n. 71, p. 9-22, set./out. 2013.

EL KHA­LILI, Amyra. As com­mo­di­ties am­bi­en­tais e a mé­trica do car­bono. Fórum de Di­reito Ur­bano e Am­bi­ental – FDUA, Belo Ho­ri­zonte, ano 16, n. 93, p.26-31, maio./jun. 2017.

EL KHA­LILI, Amyra. O Rio São Fran­cisco e a “co­brança pelo uso da água”. Jornal Pravda.RU. Acesso em: 14 ago. 2016. Cap­tu­rado em: 10 mar. 2017. http://​port.​pravda.​ru/​soc​ieda​de/​cultura/​14-​08-​2016/​41543-​rio_​sao_​fra​nsis​co-​0/

FANTE, Eliege. Fórum In­ter­na­ci­onal de Gestão Am­bi­ental – Água, o Grande De­safio. Eco­A­gência de No­tí­cias. Acesso em: 23 mar. 2010. Cap­tu­rado em: 02 set. 2017. http://​www.​eco​agen​cia.​com.​br/?​ope​n=not​icia​s&​id=VZl​SXRF​WWNl​UspF​VOdV​MXJ1​aKVV​VB1T​P

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Amyra El Kha­lili é pro­fes­sora de eco­nomia so­ci­o­am­bi­ental. É edi­tora das redes Mo­vi­mento Mu­lheres pela P@​Z! e Ali­ança RECOs – Redes de Co­o­pe­ração Co­mu­ni­tária Sem Fron­teiras. É au­tora do e-book “Com­mo­di­ties Am­bi­en­tais em Missão de Paz: Novo Mo­delo Econô­mico para a Amé­rica La­tina e o Ca­ribe”.

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