Aldemir Estevão: Entenda quais os requisitos e as funções do Vereador  

O candidato ao cargo de vereador necessita ter o domicílio eleitoral na cidade em que pretende concorrer até um ano antes do pleito eleitoral e estar filiado a um partido político.  A lei exige que o pretendente em exerce o cargo de vereador tenha nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, caso seja homem, ter certificado de reservista.

A legislação determina que poder legislativo municipal será composto proporcionalmente ao número de seus habitantes, sendo, o mínimo (nove)  09 e no máximo de (cinquenta e cinco) 55 vereadores.

Em Marília, a Câmara Municipal é composta por (treze) 13 vereadores, apesar de projeto tentando aumentar o número para (vinte e um) 21 parlamentares municipais ter sido arquivado em 2018, prevalecendo a pressão e a vontade da população.

O vereador não recebe salário e sim subsidio e segue a regra da proporcionalidade, ou seja, em cidades pequenas, de até 10 mil pessoas, os subsídios devem ser no máximo (vinte por cento) 20% do subsídio de um deputado estadual daquele estado e o percentual aumenta de acordo com o número de habitantes, até chegar a 75%, no caso das cidades com mais de 500 mil habitantes.

O vereador tem papel fundamental e muito importante nas decisões municipais e que refletem diretamente na vida da população, principalmente, a responsabilidade de fiscalizar onde e como o gestor municipal e seus secretários estão colocando de fato as demandas de interesse da sociedade na prática, ou seja, aplicando os recursos financeiros arrecadados dos impostos dos munícipes e os repasses do estado e da união.

É fundamental que a sociedade acompanhe de perto a atuação dos parlamentares municipais para ter a certeza que o trabalho dos mesmos está sendo bem desempenhado em prol da coletividade.

Em suma, a população fiscaliza os vereadores, que por sua vez, fiscalizam o prefeito e os secretários municipais.

Ao vereador cabe também elaborar projetos de lei, requerimentos, propostas entre outros para serem aplicados e/ou implantados no município e principalmente ter um mínimo de instrução para saber interpretar uma planilha de receitas e despesas, analisar e confrontar as notas de empenhos etc.

Como exemplo cito Lei Orçamentária Anual que é elaborada pelo poder executivo e será votada no legislativo municipal e que define onde serão aplicados os recursos financeiros provenientes dos impostos pagos pelos munícipes.

Muitos acham que o papel do vereador (a) é apenas dar nomes em ruas/praças, solicitar poda de árvores, capinação de terreno etc., (apesar que muitos vereadores sabem apenas fazer isso) ledo engano de quem pensa assim, o trabalho do vereador é mais complexo do   que imaginamos, e por isso, requer pessoas idôneas, qualificadas e criativas para exercê-lo.

A CF/88 e as leis orgânicas dos municípios estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato e a sociedade deve acompanhar se os parlamentares estão cumprindo bem seu papel de representante da população.

Os eleitores podem assistir as sessões camarárias, acompanhar os noticiários ou mesmo ir pessoalmente conversar com os vereadores em seus gabinetes.

O poder legislativo tem autonomia própria, o que isso significa? É independente do poder executivo. Ou seja, esses poderes devem trabalhar em harmonia, mantendo a independência e o respeito mútuo.

Na semana que elaboro este artigo e por coincidência, os vereadores de Marília se envolveram em uma polemica enorme aprovando (autorizando) na sessão de segunda-feira (16/09) um projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Marília a contrair empréstimo no montante de (vinte e três) R$ 23 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Tais recursos serão destinados da seguinte forma, o montante de (dezesseis) R$ 16 milhões em pavimentação e recapeamento asfáltico e outros R$ 7 milhões para “parques e praças”.

Cabe a você leitor/leitora julgar se realmente esse empréstimo é necessário para tal finalidade, pois, basta comparar com a saúde, educação, saneamento básico etc e verificar se realmente é prioridade, afinal de contas, o mesmo terá que ser pago futuramente e quem pagará essa conta?

A votação gerou polêmica, apesar de cinco (05) vereadores votarem contra, a maioria venceu. Isso é democracia, esse é um dos objetivos e função dos vereadores, votarem conforme sua consciência e em favor da população.

Apesar de aprovado os parlamentares que foram favoráveis e contrários ao empréstimo, ressaltaram as dificuldades financeiras que o município se encontrada, ou seja, são conscientes das dívidas existentes e mesmo assim foram coniventes na aprovação do mesmo.

 

Aldemir Estevão: é servidor público federal e ex- membro da Comissão de Ética da Secretaria do Trabalho/ME;

Especialista em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal;

 

Facebook – Aldemir Estevão

 Whatsapp – (14) 99810-8686

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