ARTIGO: “COM A POSSÍVEL PROMULGAÇÃO DA PEC 32/20, QUAIS ALTERAÇÕES ATINGIRÃO A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?”, POR DR. WEVILLING FONTOURA

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Está em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 32/20 (Proposta de Emenda à Constituição), do Poder Executivo Federal, com o intuito em iniciar uma ampla reforma administrativa para o futuro.

No entanto, antes de analisarmos os principais pontos a serem alterados através dessa proposta, precisamos entender sobre o rito procedimental de uma PEC.

Imaginando-se a aprovação de uma proposta como no caso da PEC 32/20. Vamos lá!

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, uma emenda à Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal. Em função disso, requer quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Entretanto, há algumas regras a serem seguidas. É necessária a aprovação em dois turnos, com espaço de pelo menos cinco sessões entre um turno e outro. Esse prazo é chamado de interstício. Para ser aprovada, a proposta deverá obter os votos de três quintos, no mínimo, do número total de deputados da Câmara Federal em cada turno da votação. Ou seja, a aprovação de 308 dos 513 deputados. A esse quórum que aprovar emendas à Constituição, dá-se o nome de quórum qualificado. Feito isso, o Presidente da Câmara mandará a proposta aprovada para o Senado onde tramitará segundo as regras de seu Regimento Interno, que é diferente do da Câmara. No Senado, a proposta irá apenas para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer sobre todos os seus aspectos. O Regimento do Senado não distingue admissibilidade e mérito. A comissão tem prazo de 30 dias para dar o parecer.

Aprovada na CCJ, a proposta segue diretamente para o plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. A aprovação também se dá em dois turnos, com votação favorável mínima de 60% dos senadores em cada um dos turnos. São necessários, na legislatura atual, aprovação de 49 dos 81 senadores.

Caso a PEC que saiu da Câmara não tenha sido alterada pelo Senado, o texto é promulgado em sessão no Congresso pelo Presidente da República e entra, então, em vigor.

– Interessante mencionar que no caso da PEC 32/20, tal proposta advém do Poder Executivo Federal.

Muito bem, agora que entendemos basicamente o procedimento de tramitação de uma PEC, passamos analisar as principais mudanças trazidas pela Proposta de Emenda à Constituição 32/20 em seu texto original:

No artigo 1º é explícita quanto ao alcance da reforma, incluir estados e municípios.

No artigo 2º, assegura ao servidor público investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do novo regime jurídico que sua situação seja mantida. Vale dizer, a reforma só alcançará os que entrarem no serviço público a partir da sua vigência. “Este artigo, criticado por muitos, é o passaporte para a aprovação no Congresso. Sem ele tudo continuaria como está”.

Dentre os servidores, as carreiras típicas de Estado recebem tratamento especial. São aquelas essenciais, onde os concursos são mais rigorosos e os ocupantes recebem vencimentos melhores. Mas também têm restrições, pois, salvo exceções aos profissionais da saúde e à docência, não podem ter outra atividade. Aos demais servidores, que hoje também estão proibidos de exercer outra função, admite-se que acumulem cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e não haja conflito de interesses. Ex., um escrivão de polícia civil poderá ser também servidor do IBAMA.

O inciso XXIII do artigo 37 proíbe diversas espécies de aumentos indiretos, os chamados “penduricalhos”. Por exemplo, o adicional de tempo de serviço (quinquênios) e a redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração. São medidas adequadas, porque as vias indiretas sempre elevam de forma descontrolada os pagamentos e, consequentemente, os gastos públicos.

Não é certo dizer que a magistratura e outras carreiras de Estado não foram atingidas. O mesmo dispositivo proíbe férias superiores a 30 dias (juízes e agentes do Ministério Público gozam férias de 60 dias) e a aposentadoria compulsória como forma de punição será excluída. Esta última é uma exigência da sociedade.

O inciso IV introduz a possibilidade de contratação, mediante processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado, com recursos próprios de custeio. Mais adiante define tais situações como calamidade, de emergência, de paralisação de atividades essenciais ou de acúmulo transitório de serviço. É o caso da pandemia Covid-19. Registre-se que o Exército há décadas contrata pessoas (p. ex., dentistas) por período próximo a 10 anos.

O artigo 39 recebe nova redação, sendo certo que estas mudanças dependerão de lei complementar. Isto significa que a adaptação das diversas situações importantes, como ocupação de cargos de liderança e assessoramento, passará pela adequação de uma lei que alcançará estados e municípios. É nesta lei complementar que se definirão os cargos típicos de Estado, o que já permite ver a luta política que advirá no Congresso.

No artigo 39-A, que trata do vínculo jurídico dos servidores públicos, as mudanças são mais radicais. Por exemplo, o sistema passa a ter a experiência como etapa do concurso público. Se a pessoa demonstra inaptidão para a função, não será aprovada. Atualmente, sabe-se que após a posse a permanência no cargo está assegurada até a aposentadoria, salvo algum desvio de muita gravidade.

O artigo 40-A trata do regime de previdência, local onde se acham as despesas maiores. À exceção dos que possuem regime próprio (v.g., Ministério Público), todos irão para o regime geral da previdência (leia-se INSS), o que estimulará a adesão a planos de natureza privada.

O artigo 41, parágrafo 2º, registra hipótese muito comum de invalidação por sentença judicial da demissão do servidor estável, afirmando que ele será reintegrado, independentemente da existência de vaga. Salutar a iniciativa, porque no regime atual os cargos são providos e quando do retorno do beneficiado por sentença, anos depois, surgem situações conflituosas. Seria oportuno, também, que fossem incluídas as aposentadorias não convalidadas pelo Tribunal de Contas da União, que vem ocasionando a mesma situação.

 

O artigo 41-A inova também ao instituir a gestão por desempenho. A chamada meritocracia entra na Constituição, avaliá-la, contudo, será tarefa árdua. A proibição de desligamento de servidores por motivos político-partidários, previstos no único parágrafo, é uma inovação oportuna.

Todavia, importante ressaltar que tal proposta nada mencionou quanto às remunerações recebidas, bem como as horas deixadas de serem trabalhadas pelo funcionalismo público durante o período de pandemia. Além disso, tais regras somente afetariam o funcionalismo a partir de sua entrada em vigor para frente. Com isso, não seriam afetados os servidores públicos já em atividade anterior a sua vigência.

 

FONTE DA PEC 32/20:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=5625305BD315300D7A842A15BC4C2858.proposicoesWebExterno1?codteor=1928147&filename=PEC+32/2020. Acesso 5/9/2020.


*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.


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