Artigo: “DIA DA FAMÍLIA BRASILEIRA – 15 DE MAIO”, por Dr. Wevilling Fontoura

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Dr. Wevilling Fontoura*

No dia 15 de maio, comemora-se o Dia Internacional das Famílias ou, simplesmente, o Dia Internacional da Família. Esse dia foi definido em 20 de setembro de 1993, em deliberação da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Desde então, no dia 15 de maio, sempre há, em várias partes do mundo, conferências e celebrações para discutir e traçar projetos para o futuro da instituição familiar.

No entanto, o que vem a ser esse ente tão importante para a vida do “homem” em si?

A família é uma instituição fundamental em nosso desenvolvimento psicossocial, sendo considerado o núcleo da sociedade, algo responsável por nossas atitudes, pensamentos, ideias, etc.. Assim podemos chegar à conclusão de que a família é o primeiro grupo com o qual os indivíduos se relacionam entre si. São nesta que temos os primeiros contatos pessoais, sentimentais, organizacionais, sociais, enfim, através dessa maravilhosa entidade é que nós somos capacitados para vivermos em sociedade.

Para que isso ocorra de forma equilibrada, o Estado também tem seu compromisso na elaboração de normas e princípios que venham a organizar juridicamente os direitos e obrigações dessas instituições no convívio extrínseco, uma vez que as famílias além de se relacionarem entre si (intrínseco), também devem buscar se relacionarem umas com as outras, além de se relacionarem também com o próprio Estado.

Dessa forma temos como garantia constitucional, direitos e obrigações empregadas às famílias de nossa nação. Vejamos:

A Constituição de 1988 trata sobre a família no Título VIII (Ordem Social), Capítulo VII (Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso). Para ela, “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” (art. 226). Nestas normas de caráter geral, define união estável e entidade familiar, e fala, de maneira breve, sobre o casamento e o planejamento familiar.

Para a Constituição, a união estável, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A entidade familiar é a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, ou todo grupo que constitui uma família. Temos o casamento, a união estável, a relação monoparental, a adoção e a família natural ilegítima (não regulamentada por lei, como o concubinato).

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, e tem celebração gratuita, sendo que o casamento religioso tem efeito civil. O casamento é um contrato que forma uma sociedade conjugal, cujos direitos e deveres são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Apesar de a Constituição estipular que o casamento civil só pode acontecer entre pessoas de sexos diferentes, o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi assegurado por decisão do Superior Tribunal Federal e pela Resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que obriga os cartórios a realizarem a cerimônia.

O planejamento familiar é um direito do casal, que tem livre decisão a respeito do tema. É o contrário do que acontece em países com controle de natalidade, por exemplo. O Brasil, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, deve “propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.

Por fim, a Carta Magna afirma o compromisso do Estado em assegurar “assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Assim sendo, para que possamos todos viver em plena harmonia, faz-se necessário a participação efetiva através das relações interpessoais p.ex., entre o individuo, tanto no seio familiar de origem como na relação entre famílias e Estado.

Gostaria de aproveitar esse maravilhoso espaço para desejar um FELIZ DIA DA FAMÍLIA para toda a família brasileira, em especial as famílias marilienses, bem como agradecer a esta cidade que tenho tanto apreço por ter me acolhido com muito amor.

MUITO OBRIGADO CIDADE DE MARÍLIA!!!!!


*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.

 


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