Artigo: “DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E SUAS FUNÇÕES”, por Dr. Wevilling Fontoura

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Dr. Wevilling Fontoura*

Ultimamente temos muito ouvido falar sobre a autonomia dos Três Poderes, quais sejam, Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a proibição de interferência de um no outro ou vice-versa.

De fato, temos insculpido na Constituição Federal atual o seguinte dispositivo:

art. 2º da Constituição Federal, ao dispor que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Assim, o artigo em comento, consagra a separação dos Poderes fulcrada na independência e harmonia entre os órgãos do poder político, o que resulta, com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na ausência de subordinação funcional e no controle mútuo.

O mesmo dispositivo acima expresso roga pela aplicação do chamado: Princípio da Separação dos Poderes.

Destaque-se, ainda, que, como salientado pelo filósofo iluminista Montesquieu (um dos formuladores do princípio em questão), tal separação de Poderes (leia-se, como visto, separação de funções) se deve ao fato de que “tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos”. (MONTESQUIEU, Charles de Secondat Baron de. O Espírito das Leis. São Paulo: Marins Fontes, 1993, p. 181.). Isso porque nesta situação de concentração de poderes não haveria liberdade política nem controle mútuo e recíproco (checks and balances; sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, essenciais às liberdades públicas) entre os Poderes estatais, o que resultaria em despotismo, tirania, arbitrariedade e opressão por parte dos que ocupassem as funções estatais carentes de separação, nocivos tanto ao próprio Estado quanto aos direitos fundamentais dos cidadãos (governados).

Frise-se que, com relação ao ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da separação dos Poderes encontra previsão no próprio dispositivo constitucional acima exposto. Consagra-se, pois, a separação dos Poderes assentada na independência e harmonia entre os órgãos do poder político, o que resulta, com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na ausência de qualquer relação de subordinação ou dependência no que se refere ao exercício de suas funções e, ao mesmo tempo, no estabelecimento de um mecanismo de controle mútuo entre os aludidos três Poderes (a já referida fórmula do checks and balances).

Na seara política, precisamente no âmbito do Estado, tem-se o poder político, que é a autêntica manifestação da soberania estatal e que pode ser compreendido como “a faculdade exercida por um povo de, por autoridade própria (não recebida de outro poder), instituir órgãos que exerçam o senhorio de um território e nele criem e imponham normas jurídicas, dispondo dos necessários meios de coação”. (CAETANO, Marcello. Apud CUNHA JÚNIOR, op. cit., p. 514.).

Assim, além da divisão de funções do Poder político, revela-se necessário que “essas distintas funções sejam exercidas por órgãos também distintos, da forma a mais especializada possível, todos situados num mesmo plano, sem haver qualquer relação de subordinação entre eles”. Noutras palavras, é imprescindível, como sintetizado por Dirley da Cunha Júnior, que:

(…) os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário sejam desempenhados por órgãos diferentes, “de maneira que, sem nenhum usurpar as funções dos outros, possa cada qual impedir que os restantes exorbitem da sua esfera própria de ação”. Só assim é possível o controle do poder pelo poder, só assim é possível a plena realização da separação de Poderes, que se traduz – sintetizamos – na separação funcional (cada função deve ser confiada a cada órgão da maneira mais especializada possível) e na separação orgânica (os órgãos da soberania devem ter independência mútua e devem estar, em tudo, em idêntico pé de igualdade). É essa a essência da doutrina da separação de Poderes. (CUNHA JÚNIOR, op. cit., p. 515.).

Importante frisar, à demasia, que a independência entre os Poderes não significa exclusividade no exercício das funções que lhe são atribuídas, mas, sim, predominância no seu desempenho. De fato, embora, com base na clássica tríplice divisão funcional, as funções legislativas, executivas e judiciais sejam exercidas, predominantemente e respectivamente, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (funções típicas ou principais), os mencionados Poderes também desempenham, de modo subsidiário, as funções típicas dos outros Poderes (no caso, funções atípicas ou secundárias), com vistas a garantir a sua própria autonomia e independência. Desse modo, o princípio da separação dos Poderes deve ser entendido como:

 (…) um meio a proporcionar, tanto quanto possível, não uma separação rígida de funções, mas, sim, uma coordenação, colaboração ou um entrosamento entre as distintas funções estatais, numa relação de interdependência, de modo a permitir que cada Poder, ao lado de suas funções típicas ou principais, correspondentes à sua natureza, possa, em caráter secundário, colaborar com os demais, ou desempenhar funções que, teoricamente, não pertencem ao seu âmbito de competência, mas ao de outro Poder, desde que, para tanto, não seja sacrificado o seu núcleo essencial. (CUNHA JÚNIOR, op. cit., p. 527.).

Outrossim, já foi decidido, através de Ação Direita de Inconstitucionalidade 179, o seguinte:

 “É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2º e 84, II, da Carta Magna.” (ADI 179, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.).

Portanto, fica extremamente fácil compreender que a própria Constituição Federal, a qual pode ser atribuída o nome de: “Carta Magna” ou “Carta Política”, noutras palavras, o “manual” ou “cartilha” do Estado Democrático de Direito brasileiro, nos mostra o caminho a ser seguido para que não aja abuso e nem interferências entre os Poderes, mas sim que juntos possam realizar suas atribuições de maneira correta. Para isso, temos o Pretório Excelso que é mais conhecido como o “guardião da Constituição Federal”, sendo este incumbido em zelar pela aplicação devida da constituição a todos aqueles tentarem ou infringirem seus mandamentos. Ainda que seja um dos Três Poderes.

MAS AFINAL QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇOES DE CADA PODER NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO?

Poder Legislativo Federal:

Ao Poder Legislativo cabe discutir e aprovar leis e fiscalizar os gastos de recursos públicos e a execução dos programas do Poder Executivo. Uma das principais atribuições do Congresso é aprovar o Orçamento da União.
No sistema bicameral, adotado pelo Brasil, o projeto de lei é iniciado em uma das Casas legislativas e a outra casa o revisa, propondo alterações ou confirmando o que foi aprovado inicialmente. A Casa em que o projeto se iniciou dá a palavra final sobre seu conteúdo.

As atribuições das diversas instâncias do Legislativo são definidas pela Constituição. Confira:

Câmara dos Deputados Federais:

Na Câmara dos Deputados tem início à tramitação da maioria das propostas legislativas e, por isso mesmo, a Casa centraliza muitos dos principais debates de importância nacional. Cabe à Câmara, exclusivamente, autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, o vice-presidente e ministros.

A Câmara também cuida da tomada de contas do presidente da República, caso não sejam apresentadas ao Congresso em até dois meses após a abertura do ano legislativo. Também é sua atribuição escolher dois membros do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República.

Senado Federal:

Os senadores têm entre suas atribuições uma função importante, que é sabatinar e votar as indicações do presidente da República para embaixadores do Brasil no estrangeiro, diretores de agências reguladoras e o presidente do Banco Central. Também escolhem dois integrantes do Conselho da República.
Também cabe ao Senado decidir sobre as operações externas de natureza financeira da União, dos estados, do DF e dos municípios; suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; aprovar a exoneração do procurador-geral da República, o chefe do Ministério Público, antes do término de seu mandato.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Poder Executivo Federal

O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo com as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. O Presidente é eleito democraticamente para mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período.

Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. Cabe ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o Presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.

O Presidente da República também tem o direito de rejeitar ou sancionar matérias e ainda, decretar intervenção federal nos Estados, o estado de defesa e o estado de sítio; manter relações com Estados estrangeiros e credenciar seus representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Compete ao cargo a concessão de indulto e a comutação de penas, ou seja, substituir uma pena mais grave, imposta ao réu, por outra mais branda.

Fonte: http://www2.planalto.gov.br

Poder Judiciário Federal

A Constituição Federal de 1988, norma fundamental e suprema do Estado Brasileiro, prevê, no artigo 2º, a existência dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.

O Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter definitivo, interpretar e aplicar a lei em cada caso concreto, com o objetivo de garantir o direito das pessoas e promover a justiça.

A atuação do Judiciário se dá, exclusivamente, em casos concretos de conflitos de interesses trazidos à sua apreciação, sendo que o Judiciário não pode tentar resolver conflitos sem que seja previamente provocado pelos interessados.

Órgãos da Justiça

Constituição Federal, no artigo 92, estabelece os órgãos do Poder Judiciário:

Supremo Tribunal Federal (STF)

O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. É a última instância da Justiça brasileira.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua competência a solução definitiva dos casos cíveis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.

Justiça Federal

Tem competência para processar e julgar, entre outras, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras; os crimes políticos e as infrações penais praticadas contra a União, causas relativas a direitos humanos, previdência social. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei. Já os Tribunais Regionais Federais representam a Segunda Instância da Justiça Federal compondo-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo presidente da República.

Justiça do Trabalho

Julga ações entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. São órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho (instância mais alta, com sede em Brasília); os Tribunais Regionais do Trabalho; e as varas do Trabalho.

Justiça Eleitoral

Cuida da organização do processo eleitoral, alistamento eleitoral, votação, apuração dos votos e diplomação dos eleitos. São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral (com sede em Brasília); os Tribunais Regionais Eleitorais (na Capital de cada Estado e no Distrito Federal); os juízes eleitorais; e as juntas eleitorais.

Justiça Militar

Processa e julga crimes militares definidos em lei. A Justiça Militar no Brasil compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM), com sede em Brasília, e jurisdição em todo o território nacional, e dos tribunais e juízes Militares.

 

Fonte: ttps://www.tjsp.jus.br/PoderJudiciario/PoderJudiciario/OrgaosDaJustica

Obs.: esta analise foi baseada com relação apenas aos Poderes da esfera federal. Lembrando que tais poderes se distribuem ainda entre os estados e seus respectivos municípios seguindo a mesma analogia, porém com suas devidas limitações de competência e atribuições.


*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.


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