ARTIGO: “E AGORA, FLORDELIS? COMO FICA O CASO DA PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL, SENDO ACUSADA DE MANDAR MATAR O MARIDO?”, POR DR. WEVILLING FONTOURA

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Na madrugada de 16 de junho de 2019, o marido de Flordelis, Anderson do Carmo, foi assassinado a tiros em Niterói/RJ. Segundo a Polícia Militar, o pastor de 42 anos, foi executado por volta das 4h, com diversos tiros, após chegar de carro em sua residência, em Pendotiba. De acordo com a PM, o pastor chegou a ser socorrido para o Hospital Niterói D’Or, no bairro de Icaraí mas não resistiu aos ferimentos. Em 18 de junho, Lucas dos Santos do Carmo, de dezoito anos, um dos filhos adotados pela deputada e pelo pastor, se assumiu publicamente como um dos executores e que um dos mandantes do crime foi Flávio dos Santos, de 38 anos, enteado de Anderson. O motivo do crime seria uma suposta traição de Anderson, que estaria mantendo uma relação amorosa extraconjugal. Ao prestar depoimento, Lucas se contradisse e teria decidido confessar o crime e acusar Flávio de ser um dos mandantes depois que policiais mostraram imagens de câmeras de segurança, em que ele aparece na cena do crime. Transtornado, Lucas incriminou Flávio e contou detalhes que estão auxiliando a polícia na investigação do crime. Ao menos sete dos trinta tiros disparados contra o pastor atingiram região pélvica.

Flávio confessou ter dado seis tiros no padrasto, e que seu irmão Lucas o ajudou, comprando a arma. Ambos estão presos. A motivação do assassinato e outras circunstâncias do crime ainda estão sendo apuradas pela Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo, no entanto, segundo o delegado, o crime teria sido por motivações financeiras.

Em 24 de agosto de 2020, Flordelis foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela morte do marido. No mesmo dia, a Polícia Civil em conjunto com o MP-RJ (MINISTÉRIO PÚBLICO) prendeu nove pessoas ligadas ao assassinato e fez busca e apreensão no endereço da pastora.

Porém, como funciona o processo de cassação de um parlamentar da Câmara dos Deputados Federais?

De acordo com nossa Carta Maior, ocorre da seguinte forma:

A perda do mandato dos Deputados Federais e dos Senadores da República está disciplinada no artigo 55 da CRFB, in verbis:

“Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

No caso de Flordelis, por estar sendo acusada de ser a mandante da morte de seu marido, bem como por se tratar de crime comum, ou seja, aquele cometido fora do exercício de parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (art. 55, § 2º CF/88), procedendo-se da seguinte maneira:

1º – A DENÚNCIA

Um ou mais partidos políticos apresentam um requerimento de cassação ao Conselho de Ética da casa do parlamentar. – No caso de Flordelis, Câmara dos Deputados Federais.

2º – MESA DIRETORA

O Conselho de Ética envia o requerimento à Mesa Diretora, que analisa o pedido e faz recomendações enviadas de volta ao Conselho.

3º – ESCOLHA DO RELATOR

Com o recebimento do requerimento, o Conselho precisa escolher um relator. São sorteados três nomes, dos quais o presidente do Conselho escolhe apenas um. O relator elabora um primeiro parecer recomendando a abertura ou arquivamento do processo de cassação. Ele não pode ser nem do Estado (do Rio de janeiro no caso de Flordelis) nem do mesmo partido político.

4º – ABERTURA DO PROCESSO

Os membros do Conselho precisam agora se manifestar a favor da abertura do processo. Por isso, basta nesse caso maioria simples (11 dos 21 membros) do Conselho. O presidente vota apenas em caso de empate. Ele possui o voto de minerva.

5º – PARECER DO RELATOR

O relator elabora um longo relatório, baseado tanto nas evidências da acusação quanto defesa do indiciado. Esse documento recomenda a cassação ou absolvição do acusado. Não há prazo para isso acontecer.

6º – CONSELHO VOTA O PARECER

Apresentado o parecer do relator, os membros do Conselho devem decidir pela aprovação ou rejeição do parecer (dizer se são contra ou a favor da cassação). Mais uma vez, basta a maioria simples (11 a 21 membros) e o presidente só volta para desempatar.

7º – RECURSO À CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)

Se a cassação for recomendada pelo Conselho, o acusado ainda pode recorrer à CCJ, alegando nulidades no processo.

8º – PLENÁRIO DECIDE

A palavra final sobre a acusação fica nas mãos do plenário da casa a qual pertence o parlamentar. – No caso de Flordelis, Câmara dos Deputados Federais. Assim, para esta Casa, são necessários 257 votos para que a cassação aconteça (maioria simples de seus parlamentares de um total de 512). Com a cassação o parlamentar perde o mandato, ficando inelegível durante duas eleições (pelo menos oito anos).

A partir desse momento, o Deputado cassado perde sua imunidade parlamentar (podendo ser preso), bem como seu Foro Privilegiado, deixando de ser julgado pelo STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), passando a ser julgado pela Justiça Comum Estadual, no caso, pela Justiça Fluminense.

Logo, ao que tudo indica, provavelmente, Flordelis perderá suas regalias parlamentares, sendo assim, julgada e processada pela Justiça Comum, inclusive, julgada pelo Tribunal do Júri, por se tratar de crime doloso contra a vida, que está previsto entre os artigos 121 a 126, do Código Penal.


*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.


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