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Artigo: “É POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA?”, por Dr. Wevilling Fontoura

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Vimos recentemente decisão do Ministro Dias Toffoli, Presidente do Superior Tribunal Federal, determinação de ofício, (quando parte dele mesmo sua abertura) do Inquérito de nº 4.781, com o intuito de apurar possível existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, as chamadas (“Fake News”) contra os próprios Ministros, bem como seus familiares. Para isso, o conterrâneo Ministro se utilizou de fundamento do art. 43 e seguintes do Regimento Interno do STF. Nele consta que “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente do Tribunal instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro”.

De fato o Presidente do STF, designou o Ministro Alexandre de Moraes para que conduzisse o presente inquérito, sem prévia distribuição, ou seja, o Presidente em casos como este deve em vez de nomear um Ministro para assumir a condução do caso, disponibilizar a distribuição, ou seja, deveria haver um sorteio entre os todos os Ministros para saber quem seria o responsável por aquela condução, porém, não o fez. Assim, estamos diante de ato que vai contra o princípio do juiz natural, uma vez que o Ministro Alexandre de Moraes não poderia ter sido o escolhido para tanto.

Todavia, temerário é o fato de que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), data de 1º de dezembro de 1980, enquanto nossa Constituição Federal data de 5 de outubro de 1988. Soma-se a isso que a competência do STF, que está expressa no dispositivo do art. 102, dispõe em seu inciso I, alínea “b”, que é de sua competência processar e julgar eventuais crimes comuns praticados por seus Ministros, e jamais os crimes praticados contra eles ou seus familiares.

Logo, além de a Constituição Federal não ter recepcionado, ou seja, concordado com a continuidade da aplicação do dispositivo do art. 43 e seguintes do RISTF (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ordenou não ser mais da competência do presente Egrégio Tribunal a instauração de inquérito, nem sequer processar e julgar processos advindos desse tipo de investigação.

Outrossim, não se deve confundir as funções de investigar com a de processar e julgar, caso contrário, o magistrado poderá correr imenso risco de ter sua imparcialidade questionada e possivelmente perdida.

A própria Constituição Federal garante ser de competência da polícia judiciária o papel investigativo, tendo em vista que a presidência do inquérito cabe ao Delegado de Polícia, seja na esfera Federal ou Estadual, conforme expresso no art. 144, parágrafos 1º e 4º; Ao Ministério Público cabe promover, privativamente a ação penal pública, na forma da lei, segundo dispositivo do art. 129, inciso I, da Constituição Federal; Já ao STF, cabe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, segundo art. 102, inciso I, alínea “b”, da CF/88.

Assim sendo, perante a ilegalidade procedimental investigatória, no tocante ao inquérito de nº 4781, seria bom para toda sociedade, em nome da segurança jurídica, bem como por obrigação declarada na própria Carta Magna, que é da competência do próprio STF precipuamente guardar a Constituição Federal, e não a rasgar como vem fazendo.  –

Além do mais, que reconheça a ilicitude de todas as provas ali obtidas, vez que eivadas de vícios que devem causar a nulidade de futuras decisões, fazendo com que a máquina pública judicial e investigatória, trabalhem desenfreadamente sem ter a convicção de que está prestando ou não um desserviço à sociedade, ou de que as provas ali colhidas estejam devidamente garantidas para serem legalmente utilizadas no deslinde do processo”.

Importante frisar, que esse fato inclusive, poderá abrir precedentes ilegais para num futuro não tão distante, fazendo com que um cidadão comum possa ser processado com base apenas em provas adquiridas sem o devido processo legal, tendo em vista não seguir o rito mandamental constitucional imposto pelo artigo. 5º da Constituição Federal, inciso, LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Violentando consequentemente, outros direitos e garantias constitucionais insculpidos nos incisos: LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; todos do mesmo dispositivo do artigo 5°., da Constituição Federal.

Portanto, o que hoje pode ser bom para alguns, poderá ser péssimo para todos!

*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.


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