ARTIGO: É POSSÍVEL REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DURANTE A PANDEMIA?, POR DR. WEVILLING FONTOURA

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DR. WEVILLING FONTOURA

wevilling.adv@gmail.com

Quando deixamos de regularizar a transferência de nosso carro, estamos sujeitos à aplicação de multa de trânsito por infração grave, que de acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), segundo seu dispositivo no art. 233, nos sujeitará ao pagamento de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), além de perdermos 5 (cinco) pontos em nossa CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Assim, nos é concedido um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de efetivação da compra do veículo para que realizemos a transferência.

Outrossim, existe previsão no dispositivo do art. 123 do CTB, no qual define-se a obrigatoriedade de novo Certificado de Registro de Veículo, o famoso CRV, em caso de transferência de proprietário ou município.

A definição é a seguinte: transferência de localidade ocorre quando o proprietário do veículo continua o mesmo, mas tem o endereço alterado, seja dentro da mesma cidade, do mesmo estado ou para outro estado. A transferência de propriedade, por outro lado, ocorre quando o proprietário muda.

Essa transferência é indispensável, inclusive para atualização do status do veículo, uma vez que poderá ser alterado o proprietário, bem como seu município no qual reside, ou até ambos os casos.

Todavia, devido à pandemia da COVID-19, desde 20 de março quem tentou realizar tal procedimento não teve êxito, logo, por Deliberação do CONTRAN de nº 185/2020, o prazo para realização da transferência de propriedade de veículos adquiridos a partir de 19/02/2020 foi interrompido por prazo indeterminado.

Ocorre que, como se não bastasse, os órgãos de trânsito tiveram suas atividades presenciais suspensas, fato que prejudicou em muito a resolução de tais demandas.

Vale a pena ainda lembrar que o prazo para transferência de localidade, ou seja, quando o mesmo proprietário ao invés de transferir a propriedade do veículo, deseja apenas transferir a localidade (sua residência em caso de mudança de um município para outro, p.ex.) tal prazo não fora interrompido.

Assim, de acordo com o dispositivo do art. 123, § 2º, do CTB, o proprietário do veículo tem até 30 dias para comunicar essa situação ao DETRAN de seu estado. Aqui o CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo) permanecerá o mesmo, recebendo sua atualização no licenciamento posterior.

Para isso, é interessante que o interessado busque informações diretas com os órgãos competentes para ter certeza da possibilidade de realizar esse procedimento via online, vez que existem estados, como o de São Paulo p.ex., em que as unidades do DETRAN estão fechadas devido à pandemia.

Aqui vai a lista dos documentos necessários para dar entrada na transferência. De regra, apesar de alguns DETRANS requisitarem alguns documentos diversos desses, o comum mesmo é que os da lista abaixo venham ser requisitados pelo órgão responsável. Segue então:

  • CNH (Carteira de Habilitação Nacional);
  • RG e CPF;
  • CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo);
  • CRV (Certificado de Registro de Veículo) ou DUT (Documento Único de Transferência);
  • Comprovante de residência atual (não necessariamente em seu nome);
  • Laudo de Vistoria.

Além dos documentos acima é necessário o pagamento de uma taxa que pode variar de um estado para outro. Em São Paulo, por exemplo, custa R$ 197,89 (cento e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos) caso o licenciamento do ano em curso tenha sido realizado ou R$ 285,27 (duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos) se ele ainda não tiver sido realizado. Consulte o site do DETRAN do seu Estado para saber o valor específico.

CONTRAN, através de Deliberação 190/2020, declarou que as perícias veiculares fora das instalações do DETRAN ou das Empresas Credenciadas (ECVs) possam ser realizadas. Com isso, as regras para a realização de perícia seguem as mesmas. O Laudo tem validade de 30 (trinta) dias, portanto, é importante para que se tenha deferida a regularização do veículo, que sua apresentação seja dentro deste prazo.

Destarte, devido à suspensão causada pela pandemia, o novo proprietário do veículo poderá aguardar o retorno presencial dos órgãos competentes, bem como a revogação da Deliberação 185/2020, para transferir o veículo para seu nome, porém, apenas para os casos de transferência de proprietário e não de transferência de localidade.

*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.


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