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ARTIGO: É POSSÍVEL SACAR O FGTS/MULTA CASO O EMPREGADO SEJA DISPENSADO POR FORÇA-MAIOR?, por Dr. Wevilling Fontoura

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Dr. Wevilling Fontoura*

Primeiramente precisamos entender o que significa este tipo de dispensa. Vamos lá então:

Tal instituto está previsto no dispositivo do art. 501 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e diz o seguinte: “entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu direta ou indiretamente”.

A força maior, tal como prevista na CLT, além de ser um acontecimento inevitável à vontade do empregador, deve afetar sua situação econômica e financeira a ponto de acarretar a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos.

A Justiça Trabalhista entende que para o trabalhador efetuar o saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), faz-se necessária seu requerimento através de ação judicial naquele órgão, para em fim a Justiça Laboral por meio de sentença já transitada em julgado, bem como reconhecendo a rescisão por aquele motivo, possa liberar o tão sonhado saque do FGTS.

Todavia, na última quarta-feira, dia 29 de abril, a CEF (Caixa Econômica Federal) publicou que os trabalhadores não mais precisarão apresentar certidão de transito em julgado para tal saque.

Mesmo com a mudança de entendimento da CEF, não é possível dizer que o número de casos que irão vir para o Judiciário tende a diminuir. Como não há necessidade de que a decisão transite em julgado, no entanto, o tempo decorrido até que o trabalhador consiga sacar o FGTS será mais curto.

Nesse caso, segundo o dispositivo do art. 18, § 2º da Lei 8.036/90, o trabalhador que tiver contrato rescindido tem direito a apenas 20% da multa do FGTS. 

Desde que o Governo Federal editou, em 22 de março deste ano, a MP (Medida Provisória) 927, no artigo 1º, parágrafo único, que a calamidade pública constitui, para fins trabalhistas, hipótese de força maior, não sendo necessário que a Justiça do Trabalho reconheça esse fato para que a rescisão ocorra, tem-se gerado transtornos quanto às interpretações jurídicas e legais para sua devida aplicação.

Entre elas, de quem será a competência para analisar essas questões, se da Justiça do Trabalho ou Federal? Além disso, não se sabe quem irá figurar no polo passivo da ação, se a empresa, a Caixa ou ambas. Como não poderia deixar de ser, acaba trazendo junto com a Medida Provisória em comento, maiores dificuldades na resolução do problema daquele que mais precisa de respaldo financeiro: o recém-desempregado, bem como seus dependentes, uma vez que deixará de a manutenção de subsistência, inclusive alimentar. Como de praxe, acabarão sendo devidamente debatidas dentro do Judiciário nas searas Trabalhista ou Federal. Enquanto isso o cidadão e sua família vão vivendo de vento…

Porém, nem toda rescisão de contrato de trabalho pode ser alegado o mencionado dispositivo da força-maior. Assim, os problemas vieram após a MP 927 que embutiu ali o requisito: força-maior. Então, através desta Medida Provisória, não mais seria necessário que o trabalhador/desempregado ingressasse com ação trabalhista requerendo o reconhecimento de sua rescisão nos moldes do instituto da força maior.

Na prática teríamos duas situações:

Primeiro, as rescisões contratuais, por força maior, ocorridas na vigência da MP 927, não necessitarão de chancela judicial e, assim, a Caixa deverá proceder com as mudanças de suas diretrizes internas para permitir o levantamento do FGTS.

Na segunda, milhares de ações serão ajuizadas perante o Judiciário trabalhista para que a situação de força maior seja efetivamente reconhecida em cada caso, evitando-se, assim, fraudes com a redução da multa para 20%, uma vez que, na prática, nem todas as empresas foram extintas.

Assim sendo, a recente mudança de burocracia interna da CEF para que não mais se exija o trânsito em julgado da decisão judicial representou grande avanço, por não permitir a proliferação de litígios judiciais desnecessários, trazendo ao desempregado certa facilidade quanto ao levantamento de seu FGTS mais multa de 20%. Com isso, estará colaborando na manutenção da subsistência de várias vidas, porém, para que isso se concretize, faz-se necessário que não haja discussões teórico-jurídicas tolas através de órgãos do Poder Judiciário, cominando assim, em impossibilidade na aplicação da MP 927.

*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.

 


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