Artigo: “É POSSÍVEL SE ARREPENDER DE UMA COMPRA EFETUADA NO CALOR DA EMOÇÃO?”, por Dr. Wevilling Fontoura

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Esses dias recebi em meu escritório de advocacia uma senhora, a qual, por motivos de privacidade e ética profissional, chamaremos de “Dona Maria”.

 

Esta humilde senhora, de pouca instrução e totalmente desconhecedora, assim como muitos, de seus direitos, recebeu em sua residência um vendedor, desses que realizam um brilhante trabalho conhecido como P-A-P, mais conhecido como porta-a-porta.

 

O vendedor tentou convencer aquela senhora, que como a grande maioria das donas de casa estão sozinhas durante o dia. Naquele instante da abordagem, se sentiu pressionada em aceitar a realização do negócio. Ocorre que segundo ela, não gostaria de ter adquirido aquele produto. Disse ainda que somente ficou com ele graças a absurda insistência daquele vendedor.

 

Resumindo, ela acabou confessando que só realizou o negócio, pois teria agido no calor da emoção, por impulso.

 

Não pretendo aqui entrar no mérito da questão, porém, o produto custou cerca de R$ 600.00 (seiscentos reais).

 

Assim sendo, no caso de Dona Maria, teria alguma lei que pudesse protegê-la perante situação como esta? Seria possível que devido seu arrependimento, voltando atrás naquela compra, pudesse receber de volta o valor por ela pago? Quais seriam seus direitos?

 

Sim. De fato existe uma Lei para esse tipo de situação, bem como um Código que abarca os direitos de nós consumidores:

 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei Federal nº 8.078/90.

 

Sim, é possível o consumidor se arrepender da compra.

 

A propósito o dispositivo que prediz sobre a questão do arrependimento do consumidor que realiza uma compra sob influência do calor da emoção se encontra no artigo 49 do CDC, que assim dispõe:

 

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

 

Com isso, o consumidor pode desistir do contrato pactuado quando este for firmado fora do estabelecimento comercial, isto é, quando as partes não estão presentes fisicamente no mesmo local. Isso ocorre na perspectiva de proteger o consumidor das práticas comerciais abusivas capazes de influenciá-lo a realizar uma compra por mero impulso, como também de divergências quanto à qualidade do produto, já que não lhe foi oportunizado tal análise anterior ao contrato firmado. O consumidor possui o prazo decadencial de sete dias para refletir acerca de sua aquisição, verificando sua real necessidade ou até constatando a paridade das características informadas pelo fornecedor com as do produto entregue em sua casa.

 

Logo, o direito de arrependimento ao permitir esse prazo de reflexão resguarda o consumidor de qualquer influência, interna ou externa, que tenha sofrido e que, passado o recebimento do produto ou serviço, faça com que não tenha mais pretensão em permanecer com o mesmo.

 

Observando que, se por um acaso, o cliente se dirigir até uma loja física e ali realizar uma compra, não lhe será conferido o direito ao arrependimento.

 

Veja-se que o dispositivo em comento nada menciona sobre vendas porta-a-porta, no entanto, é possível estender a interpretação do artigo 49, às vendas realizadas em domicílio, pois estaríamos diante de certas dificuldades que impossibilitariam o consumidor em realizar devidamente uma análise clara do objeto da compra ou serviço a ser adquirido, caso estivesse pessoalmente na loja física.

 

Poderá o consumidor ser devidamente ressarcido.

 

Importante dizer que se faz necessário que o consumidor tenha em mãos documentos que comprovem a compra realizada, como p.ex., recibo, nota fiscal, se possível. Sempre de boa prudência que o consumidor especule antes da realização da compra, sobre se a empresa que o vendedor diz representar de fato existe, se ela possuí CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa jurídica), registro esse semelhante ao nosso CPF (Cadastro de Pessoa Física), só que da empresa (Pessoa Jurídica); Lógico, analisar também, o documento de identificação daquele vendedor. Não podemos nos dar ao luxo de deixar adentrar em nossa casa um possível criminoso que se passa por vendedor…

 

Enfim, realizado todos os procedimentos do arrependimento, o consumidor será integralmente ressarcido dos valores que desembolsar, ou seja, custos com frete em caso de devolução por correio de mercadoria; receber valores em parcela única quando a compra for realizada através de cartão de crédito de forma parcelada, em não sendo estornado tais valores, o vendedor deverá efetuar transferência bancária direto para a conta bancária do consumidor.

 

Portanto, são esses os direitos que o consumidor possui em caso de arrependimento por ter realizado uma compra fora da loja física e queira desfazer o negócio.


*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.

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