Artigo: ESTÁ LIBERADO A PEJOTIZAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE FORMA INDISCUTÍVEL?, por Dr. Wevilling Fontoura

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DR. WEVILLING FONTOURA

Recentemente o STF (Supremo Tribunal Federal) validou a aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs (Pessoas Jurídicas) para prestação de serviços intelectuais.

Assim, o que fez o Plenário do STF ao julgar a ADC 66 (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ou seja, quando o mérito visado está em buscar validade à dispositivo de lei que gera possível controvérsia constitucional no ordenamento jurídico, como ocorria com o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural.

Ocorre que é preciso entender o significado do tão conhecido termo: “Pejotização”, para tratarmos do presente assunto.

Segundo o dicionário InFormal: o termo: “Pejotização” se refere à contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso, na tentativa de disfarçar eventuais relações de emprego.

A pejotização burla na realidade brasileira os direitos do trabalhador e é totalmente antagônica ao empregado.

Diversas questões têm surgido em torno da possibilidade jurídica de uma empresa substituir o vínculo empregatício convencional, firmado com base na legislação trabalhista, por um contrato de prestação de serviços estabelecido com uma pessoa jurídica. A chamada pejotização vem transformando-se em mecanismo cada vez mais usual para potencializar a realização de lucros e resultados financeiros, mediante a redução dos encargos trabalhistas para as empresas e do imposto sobre a renda para os profissionais prestadores de serviços.

Nesses casos, o empregador exige do empregado, fornecedor da mão-de-obra, a constituição de uma empresa. Essa forma artificial de adquirir os serviços, especialmente os de profissões regulamentadas, resulta na descaracterização da relação de emprego e na contratação da pessoa jurídica em substituição ao contrato de trabalho.

A análise preliminar da utilização dessa forma de contratação revela a existência de diversos fatores determinantes. Talvez o principal seja a redução do ônus tributário na contratação de serviços de profissões regulamentadas, tanto para as empresas contratantes, quanto para o profissional contratado. A redução dos custos fiscais e previdenciários demonstrou ser determinante na fixação do preço desses serviços e, em consequência, motivadora da adoção dessa sistemática.

Outro fator que favorece a utilização desse artifício para a contratação de mão de obra é a possibilidade jurídica de flexibilização das regras trabalhistas, dada pelo disposto no art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Tal comando legal positivou, para fins fiscais e previdenciários, que “a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas”.

A previsão normativa, ao estabelecer que a legislação aplicável às pessoas jurídicas seja também aplicável às prestadoras de serviços intelectuais, opera, na prática, como um permissivo legal, praticamente autorizando a utilização não usual da pessoa jurídica para ocultar típica relação de trabalho, sob a forma de contrato de prestação de serviços entre sociedades empresárias.

Em razão disso, não há como negar que muitos empresários se sentem amparados juridicamente ao contratarem serviços intelectuais de profissões regulamentadas por intermédio de pessoas jurídicas, com o argumento da validade e da aplicabilidade do referido dispositivo legal.

No entanto, a possibilidade jurídica de a empresa contratante flexibilizar uma relação típica de emprego, reduzindo os encargos sociais e direitos trabalhistas, desloca para outro ponto o equilíbrio da relação econômica com o profissional da atividade regulamentada. Reduzindo-se o imposto sobre a renda e a contribuição previdenciária e excluindo-se a parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e os direitos como décimo terceiro salário, férias, horas extras, etc., há uma significativa alteração para menos no custo final do serviço contratado.

A comparação entre a carga incidente sobre o serviço contratado de uma pessoa jurídica e a carga sobre esse mesmo serviço contratado segundo as legislações trabalhista, fiscal e previdenciária atuais revela um hiato existente em razão dos fatores díspares que determinaram a forma distinta de concepção desses modelos. Por outras palavras, na concepção das regras de tributação de uma relação de emprego e de uma relação entre pessoas jurídicas, os elementos são diferentes, o que resulta numa carga tributária também diferente.

Essa diferença na incidência tributária motiva os agentes econômicos a adotarem a forma atípica e inusual para suas operações. Ou seja, o fenômeno da pejotização pode ser explicado com base na vantagem fiscal obtida com a contratação de serviços intelectuais por intermédio de pessoas jurídicas, ainda que seja economicamente inapropriado considerar essa relação como típica entre empresas.

Enfim, com a decisão do presente julgamento da ADC/66 em Plenário (quando todos os onze Ministros proferem seus votos) pelo STF, fica indiscutível a possibilidade dos empresários em se utilizarem ou não da pejotização na hora da contratação da prestação de serviços intelectuais sem se preocuparem com possíveis problemas extra-judicais ou judiciais, uma vez que conforme bem observado pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, a Constituição Federal estabeleceu a liberdade de inciativa e a garantia de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, além do livre exercício de qualquer atividade econômica, conforme dispositivos do artigo 1º, inciso IV, e artigos 5º e 170, todos insculpidos na Carta Magna.

Fontes: STF; Receita Federal.


e-mail para contato: wevilling.adv@gmail.com


*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.


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