Artigo: “O ESTADO PODE OBRIGAR ALGUÉM A TOMAR VACINA CONTRA A COVID-19?”, por Dr. Wevilling Fontoura        

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Atualmente, existe um movimento global antivacina, considerado uma das dez maiores ameaças à saúde, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2019, pelo impacto que pode ter: “o risco é de perpetuação de infecção e de surtos por conta dessas pessoas que pertencem a esse movimento absolutamente sem pé nem cabeça que é o movimento antivacinal”.

Especificamente no Brasil, o movimento contra vacinação trouxe o retorno de doenças como o sarampo, que estava erradicada no país até 2016. Em 2019 foi registrado aproximadamente 18 (dezoito) mil casos e, até o dia 1º de agosto deste ano, foram aproximadamente sete mil registros e cinco mortes de crianças.

 

Todavia, de quê adiantaria você se proteger recebendo a aplicação da vacina responsável pelo combate ao novo coronavírus, protegendo também toda sua família, contudo, sem o seu vizinho ou um parente próximo fizesse o mesmo? Este é o primeiro ponto que precisamos analisar.

O segundo ponto, é que a Constituição Federal nos diz: “que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei”. No entanto, existem algumas exceções, como por exemplo, quando o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual, como no caso aqui exposto.

Assim sendo, foi sancionada a Lei 13.979 em 6 de fevereiro de 2020 pelo Presidente Jair Bolsonaro, na qual estabelece em seu artigo 3º, inciso III, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas. A regra diz respeito especificamente “para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.”

Além disso, no Brasil, a vacinação compulsória de crianças e adultos, pode ser determinada pelas autoridades sanitárias e cabe ao Ministério da Saúde determinar quais vacinas são ou não obrigatórias em cada região do país e para circulação no território. O decreto que regulamenta o Programa Nacional de Imunizações prevê, em seu artigo 29: “É dever de todo cidadão submeter-se e os menores dos quais tenha a guarda à vacina obrigatória”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 13 de julho de 1990, reafirma essa obrigatoriedade e ainda prevê sanções de multa de até 20 salários mínimos a quem não a cumpra. O sistema educacional também exige do estudante ou de seus responsáveis a apresentação de carteira de vacinação atualizada. A exceção é um atestado médico confirmando que a pessoa não pode receber determinada vacina.

Mediante a toda essa questão, logo, como não poderia deixar de ser, bateu à porta do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) O recurso extraordinário, com repercussão geral, interposto por pais que, por seguirem a filosofia vegana, se contrapõem à vacinação.

Abaixo, transcrevo texto do Portal de noticias do STF os motivos pelos quais se baseiam os pais para não aplicarem a vacina em seu filho:

Convicções filosóficas:

O recurso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra os pais de uma criança, atualmente com cinco anos, a fim de obrigá-los a regularizar a vacinação do seu filho. Por serem adeptos da filosofia vegana e contrários a intervenções médicas invasivas, eles deixaram de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias.

 

Interesse da criança:

A ação foi julgada improcedente na primeira instância, com fundamento na liberdade dos pais de guiarem a educação e preservarem a saúde dos filhos (artigos 227 e 229 da Constituição Federal). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), contudo, reformou a sentença e determinou, em caso de descumprimento da decisão, a busca e apreensão da criança para a regularização das vacinas obrigatórias. De acordo com o Tribunal De acordo com o tribunal estadual, prevalecem, às convicções familiares, os interesses da criança e de sua saúde e os da coletividade.

Escolha informada:

No RE, os pais argumentam que, embora não seja vacinada, a criança tem boas condições de saúde. Segundo eles, a escolha pela não vacinação é ideológica e informada e não deve ser considerada como negligência, mas excesso de zelo em relação aos supostos riscos envolvido na vacinação infantil. Defendem que a obrigatoriedade da vacinação de crianças, prevista no artigo 14, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em normas infralegais, deve ser sopesada com a liberdade de consciência, convicção filosófica e intimidade, garantidas na Constituição.

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral da matéria, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, observou que a controvérsia constitucional envolve a definição dos contornos da relação entre Estado e família na garantia da saúde das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais. “De um lado, tem-se o direito dos pais de dirigirem a criação dos seus filhos e a liberdade de defenderem as bandeiras ideológicas, políticas e religiosas de sua escolha. De outro lado, encontra-se o dever do Estado de proteger a saúde das crianças e da coletividade, por meio de políticas sanitárias preventivas de doenças infecciosas, como é o caso da vacinação infantil”, explicou.

Para Barroso, o tema tem relevância social, em razão da natureza do direito requerido e da importância das políticas de vacinação infantil determinadas pelo Ministério da Saúde. A relevância política diz respeito ao crescimento e à visibilidade do movimento antivacina no Brasil, especialmente após a pandemia da Covid-19. Do ponto de vista jurídico, o caso está relacionado à interpretação e ao alcance das normas constitucionais que garantem o direito à saúde das crianças e da coletividade e a liberdade de consciência e de crença.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451552&ori=1

Portanto, teremos a chance de analisar qual decisão os Ministros do STF irão tomar na hora de decidir se o direito da coletividade estará acima ou não de um direito ou garantia individual.

Contudo, independentemente se sua decisão se fará favorável aos interesses da coletividade, o fato é que nós cidadãos, devemos refletir sobre nosso papel na sociedade, devemos pensar e repensar sobre questões de extrema importância como esta, pois a máquina pública, via de regra, se move graças ao empenho arrecadatório do contribuinte, (estamos aqui tratando de dinheiro público, verba pública, dinheiro advindo do povo), nós quem somos os fiscais e responsáveis em cooperar com aquilo que está sendo feito com nosso dinheiro. Assim, entendo que o interesse coletivo deve estar acima do individual, pois de nada adiantaria vacinar alguns e outros não. Gastaríamos de forma fútil com a realização de vacinas que não tivessem sua devida utilização.

 

Veremos mais adiante, após decisão da Suprema Corte, se de fato seus Ministros zelam pela garantia e direitos da coletividade ou se ajoelham, perante fatos específicos e ideológicos deixando de pensar na coletividade…


*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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