Últimas

ARTIGO: “O POLÊMICO TEXTO DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).”, POR DR. WEVILLING FONTOURA

Compartilhe

 

    

wevilling.adv@gmail.com

Primeiramente vejamos o que diz o mencionado dispositivo:

“O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”

Parágrafo único: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”

Ocorre que foi justamente com base no texto legal de tal dispositivo que o Ministro do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), Marco Aurélio Mello, conferiu por meio de Habeas Corpus (remédio processual) utilizado quando há ilegalidade ou abuso de autoridade na manutenção de impedimento do direito de locomoção (direito de ir e vir) conferido pela Constituição Federal em seu dispositivo do artigo 5°, inciso LXVIII. O que culminou na soltura de nada mais nada menos do chefe do PCC (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL), André Oliveira de Macedo, vulgo André do Rap.

Alega o Ministro em sua decisão “que, assim como o dispositivo em comento dispõe, as prisões preventivas devem ser revisadas a cada 90 (noventa) dias, sob pena de se tornarem ilegais.”

Em outras palavras, fica a critério do MP (MINISTÉRIO PÚBLICO), reforçar através de novas produções de provas, argumentos, entre outras, que corroborem com a manutenção desse tipo de prisão, uma vez que não o fazendo, ultrapassando esse período da novena, incorra tornar a prisão ilegal, beneficiando assim o possível investigado/criminoso e paciente do tal remédio processual de soltura, p.ex..

Outrossim, não é somente conferido por lei ao MP a responsabilidade pela manutenção prisional preventiva, mas também do juiz da investigação originária. Logo, poderia de ofício, conforme corrobora o dispositivo em comento, requisitar que o próprio MP se manifestasse por tal manutenção, bem como até mesmo requisitasse a autoridade policial (delegado) dar continuidade nas investigações.

Com isso, teríamos aí a justiça fazendo seu real papel na proteção da sociedade, ou seja, trabalhando em conjunto, jamais de forma isolada, sem comunicação, uma vez que nos dias de hoje existem muitos meios de comunicação, inclusive digital.

O resultado disso tudo foi que com a decisão do Ministro Marco Aurélio, um sujeito asquerosamente perigoso foi posto em liberdade. O maior problema é que não se trata de “um ladrão de galinhas”, mas sim do chefe do PCC. Um temido traficante que assola o país, inclusive o Estado de São Paulo. – Neste momento o sujeito que aproveitou a preciosa chance, fugiu pela fronteira da Bolívia, sabe-se lá pra onde.

Ora, a justificativa do Ministro se baseia na liberdade individual conferida pela Constituição Federal, no artigo 5°, inciso LXVIII, (de um traficante dessa magnitude) em detrimento do interesse público, pois ainda que se tenha um direito individual, este não deve prosperar frente ao direito da coletividade. Estamos diante de um caso incomum. Quando um juiz de quaisquer instâncias não sopesam suas decisões em casos como este, estaremos diante de agressividades à sociedade, pois estarão tolhendo os direitos de ir e vir da mesma.

Poderia ter o saudoso Ministro ter usado o bom senso, acionando mais uma vez o MP, para que se pronunciasse mais uma vez sobre o caso antes da concessão da liberdade do investigado. Infelizmente não o fez.

De outra banda, tardiamente o atual Presidente, Ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, determinando imediatamente que o retorno do traficante a prisão.

Veja, se temos desentendimentos nos órgãos de justiça superiores, deveras também não existirem nos órgãos inferiores.

Portanto, a Justiça segue sendo injustiçada por aqueles quem deveriam realizar a justiça em nome da sociedade, pois os mesmos estão ali para isso.

 

Parece perturbador, mas convém refletir: Será que André do Rap vai querer obedecer nova ordem da justiça, (pois se existe nova ordem para que este volte a prisão, logo, se encontra foragido) e voltar a prisão preventiva? Com o precedente da soltura, essa decisão do Ministro Marco Aurélio teremos outros pedidos através de Habeas Corpus como o do traficante?

É muita lambança.


*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.


Compartilhe

Comente

Seu email não será publicado. Campos marcados são obrigatórios *

*