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ARTIGO: QUAIS OS LIMITES DE COMPETÊNCIA QUE O MUNICÍPIO COMO ENTE FEDERATIVO ESTÁ SUJEITO, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA?, POR DR. WEVILLING FONTOURA

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DR. WEVILLING FONTOURA

wevilling.adv@gmail.com

QUAIS OS LIMITES DE COMPETÊNCIA QUE O MUNICÍPIO COMO ENTE FEDERATIVO ESTÁ SUJEITO, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA?

 O Município é pessoa jurídica de direito público, dotado de capacidade civil para exercer direitos e contrair obrigações, além de responder por todos os atos de seus agentes (artigo 37§ 6º da Constituição).

A Constituição federal confere aos municípios autonomia administrativa, política e financeira.

Prova disso é que o artigo 29 da Constituição federal atribui ao município o poder de instituir sua própria lei orgânica, ou seja, como se fosse sua própria Constituição Federal.

Em se tratando de autonomia administrativa do município, se trata da realização de obras públicas, prestação de serviços públicos, ou seja, fatos relacionados com sua administração interna.

No tocante à administração financeira municipal, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, o município através da Constituição federal, possui competência para instituir e cobrar tributos, bem como para realizar a arrecadação e fiscalização deles. Como exemplo temos o IPTU (imposto predial territorial urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens e Imóveis), taxas, contribuição de iluminação pública e contribuição de melhoria.

Assim através da arrecadação dessas receitas o município pode manter se eu fluxo de caixa ativo, assim como uma Pessoa Jurídica de Direito Privado faz, pois também se trata de pessoa jurídica, é obrigada a investir o tributo arrecadado em obras públicas, por exemplo.

Constituição, determina ainda que se aplique 25% de sua receita advinda de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino da pré-escola, ensino infantil, e fundamental. Além de investir também 15% de sua arrecadação em ações e serviços ligados à saúde. 

 

Todavia, em se tratando de autonomia política compreende os poderes de auto-organização, de autogoverno e normativo.

Vejamos esses poderes respectivamente:

Auto-organização: corresponde à capacidade de elaborar sua própria lei orgânica, conforme autorização do artigo 29 da Constituição brasileira.

A lei orgânica municipal equivale à Constituição Municipal, pois deverá ser “votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos” (artigo 29);

Autogoverno: corresponde à eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, nos ditames do artigo 29 da Constituição brasileira. O governo local próprio exige governantes próprios eleitos pelos cidadãos locais, fomentando a democracia representativa e o contato mais direto com a população.

A eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores ocorre simultaneamente em todo o Brasil para o mandato de quatro anos, permitida a reeleição para os dois primeiros e eleição ilimitada para os terceiros. Na eleição para prefeito e vice-prefeito (Poder Executivo municipal) prevalece o princípio majoritário e os dois concorrem numa mesma chapa.

Já a eleição para as Câmaras Municipais (Poder Legislativo municipal) obedece ao sistema de representação proporcional e partidária, sendo o número de vereadores proporcional à população e devendo ser fixado pela lei orgânica de cada Município, observados os limites traçados pelo artigo 29IV, alíneas ab e c Constituição: mínimo de 9 (nove) e o máximo de 21 (vinte e um) nos Municípios de até um milhão de habitantes; mínimo de 33 (trinta e três) e máximo de 41 (quarenta e um) nos Municípios de até cinco milhões de habitantes; e o mínimo de 42 (quarenta e dois) e o máximo de 55 (cinquenta e cinco) nos Municípios com mais de cinco milhões de habitantes.

Ao Poder Executivo municipal incumbe as funções de governo e administrativa, enquanto ao Poder Legislativo municipal é destinada as funções legislativa, deliberativa, fiscalizadora e julgadora (por infrações político-administrativas de prefeito, vice-prefeito e vereadores);

Poder normativo próprio ou de auto legislação. Nesta, compreende, também, o poder de legislar sobre sua auto-organização; “sobre assuntos de interesse local”; “suplementar a legislação federal e estadual no que couber”; “instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei”; “criar, organizar e suprimir Distritos[6], observada a legislação estadual”; “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”; “promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual” (artigos 29 e 30, incisos I a IVVIII e IX da Constituição da República).

Portanto, o Estado do qual pertença aquele Município, deve respeitar sua autonomia, sob pena de sofrer intervenção federal devido a descumprimento de mandamento constitucional, de acordo com o art. 34, inciso V, b, e VII, c, da CF.

*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.


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