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ARTIGO: “UMA COBRA FORA DA LEI…”, POR DR. WEVILLING FONTOURA

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Na última terça-feira, dia 07 de julho, o estudante de medicina veterinária, Pedro Henrique Santos Kranbeck Lehn, de 22 anos, deu entrada no hospital particular do Gama (DF), por ter sido picado por uma cobra da espécie Naja, que não existe na fauna brasileira, é natural da África e Ásia e, por isso, o hospital precisou encomendar o soro para tratamento do estudante no Instituto Butantan, em São Paulo.

Na noite deste sábado (11/7), o jovem recebeu alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), do Hospital Maria Auxiliadora no Gama (DF). Ele foi transferido para um quarto e se encontra em observação. A expectativa é de que ele deixe o Hospital já na segunda-feira (13/7).

Pedro mora com os pais na Quadra E 40 do Guará 2, e criava a Naja como animal de estimação, apesar de proibido por lei, inclusive por se tratar de uma serpente altamente venenosa e que não existe no habitat brasileiro.

A Constituição Federal de 1988, que em seu art. 225, caput, traz: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

No entanto, quais são os tipos de infrações penais a quê está sujeito o jovem e estudante na esfera dos crimes ambientais?

De acordo com a Lei 9.605/98, art. 29, que dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é crime:

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

 A pena é de detenção de seis meses a um ano e multa.

 Essa penalidade é válida também, para quem impede a procriação da fauna sem autorização, quem muda ou destrói o criadouro natural ou quem expõe ou vende espécies da fauna silvestre.

 Ainda segundo a legislação, a pena pode ser aumentada se o crime for praticado contra espécie rara ou ameaçada de extinção, bem como deve ser aplicada a quem compra ou tem em cativeiro espécies da fauna silvestre.

Todavia, o artigo acima explanado da lei nº 9.605/98 não traz o crime contra o tráfico de animais, não traz o enquadramento ao referido ilícito penal, o que oferece uma lacuna ao tipo.

Em jurisprudência notamos um caso prático na aplicação da pena em crimes ambientais: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ANIMAIS. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. 1. Se a imputação ao paciente é de crime cuja pena máxima é inferior a 4 (quatro) anos (inciso III do art. 34 da Lei 9.605/1998), a decretação da sua prisão preventiva afronta o inciso I do art. 313, do CPP, configurando constrangimento ilegal. 2. Concessão da ordem de habeas corpus. Confirmação da liminar já deferida, devendo firmar compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação da liberdade provisória (Art. 310 – CPP). 6 Neste temos a concessão da liberdade tendo em vista a pena para o tráfico de animais serem muito branda, e na morosidade existente irão continuar a praticar o ilícito. Diante do exposto se vê necessário a aplicação de penas e fiscalização mais severas para evitar que se tornem reincidentes, e inibir os infratores a cometer tais atos.

Tal situação, acaba corroborando para com o tráfico de animais silvestres, pois se o autor e os que com ele participarem do tal crime, já saberão que poderão responder em liberdade, continuando assim, com o cometimento do ato criminoso.

Para se ter uma pequena ideia do quanto é importante frear esse tipo de ação criminosa, que de acordo com dados da Organização das Nações Unidas (ONU), o tráfico de animais silvestres é a terceira maior atividade ilícita e lucrativa do mundo, a frente inclusive, do tráfico de drogas e tráfico de armas. Pasmem!

Enfim, muito provável que casos como este acima narrado, do jovem estudante de medicina veterinária, continuem a acontecer, ainda mais, se o sujeito e sua família possuem condições de bancar um tratamento hospitalar particular, morar em um lugar nobre da cidade, ter condições de criar uma serpente que pode ter custado em torno de R$ 20,000,00 (vinte mil reais) no mercado negro, além de contratar uma excelente banca de advogados para o defender, passem ilesos perante as autoridades competentes, porém, correrão o risco de sofrerem terríveis sequelas em seus próprios corpos, ou acabarem tendo suas vidas ceifadas.


*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.


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