Artigo: VEREADOR: “CONHEÇA SUAS FUNÇÕES”, POR DR. WEVILLING FONTOURA

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Em 2020, os eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal, ou seja, os eleitores de 5.570 municípios escolherão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

No entanto, muitas pessoas ainda não sabem o faz um vereador. Quais poderes ele possui e quais ele não possui. Vamos entender essas questões.

O que é um vereador?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Legislativo da esfera municipal da Federação Brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios).

O vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).

O que é necessário para concorrer à vaga de vereador?

Os critérios para concorrer ao cargo são:

Ser alfabetizado;

Ter nacionalidade brasileira;

Estar em pleno exercício dos direitos políticos;

Realizar o alistamento eleitoral;

Ter domicílio eleitoral na cidade onde concorre;

Estar filiado a algum partido e ter a idade mínima de 18 anos.

 

E qual a principal função de um vereador?

O vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

 

Quais leis um vereador pode tratar? 

Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município!

Ele não tem competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

Principais questões que podem ser discutidas em lei:

Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;

Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;

Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);

Sugerir nomes de ruas e avenidas;

Aprovar os documentos orçamentários do município;

Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor Municipal;

Aprovar o plano municipal de educação;

Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;

Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

Outro ponto de extrema importância, é que o vereador tem o dever de fiscalizar os atos do prefeito.

O ato de fiscalizar torna mais equilibrado as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;

Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);

Criar comissões parlamentares de inquérito;

Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

 

Quantos vereadores podem ser eleitos?

O número de vereadores eleitos por cidade varia muito de acordo com a população. Conforme o artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, o mínimo é de 9 e o máximo de 55 parlamentares.

Municípios de até 1.050.000 habitantes podem ter de 9 a 31 vereadores. Municípios com mais de 1.050.000 e até 5.000.000 de habitantes têm entre 33 e 47 vereadores. Municípios de mais de 5.000.000 de habitantes têm mínimo de 49 e máximo de 55 parlamentares.

A partir da eleição deste ano uma mudança vai entrar em vigor: não serão permitidas coligações na disputa por vagas nas Câmaras Municipais. Os partidos deverão ter chapa própria. Cada legenda pode lançar até 57 candidatos, desde que um terço dessas candidaturas seja mulheres.

Para conhecer os vereadores que vão compor o poder legislativo, deve-se antes saber quais foram os partidos vitoriosos para, depois, dentro de cada agremiação partidária que conseguiu um número mínimo de votos, observar quais são os mais votados.

O salário de um vereador tem como teto R$ 18.991,68, variando para cada município.

O artigo 29, no inciso VI, da Constituição Federal determina que o salário de um vereador dependa do salário de um deputado estadual e do tamanho do município.

Assim, dependendo do tamanho do município, o salário de um vereador pode variar entre 20% e 75% do salário de um deputado estadual (hoje em R$ 25,3 mil mensais, 75% do valor pago a um deputado federal).

Além de salário, o vereador recebe gratificações que podem chegar a 80% do salário, dependendo do município, assim como verbas indenizatórias (gastos com passagens, combustível, segurança, entre outros) e de gabinete, que basicamente serve para contratação de assessores e despesas gráficas e de telefone.

Portanto, agora que já aprendemos de fato e de verdade o que faz, para que serve e quanto ganha um vereador, que tal analisarmos bem para quem iremos “dar” o nosso VOTO? Não se trata apenas de um “voto”, mas sim em quem estaremos depositando nossa confiança para os próximos 4 (quatro) anos de mandato. Quem irá nos representar na Câmara Municipal fiscalizando os atos do prefeito?

Ilustres leitores e leitoras desse bem informado Portal de notícias, nossa cidade de Marília precisa de você!

 

FONTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

                  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.


*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.


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