Bolsonaro assina projeto de lei sobre educação domiciliar

PL inclui requisitos mínimos para exercício dessa modalidade de ensino

Por Ana Cristina Campos, Andreia Verdélio e Pedro Peduzzi – Repórteres da Agência Brasil  Brasília

Após Solenidade de 100 dias do Governo Jair Bolsonaro, o ministro da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni fala com a Imprensa.
Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a regulamentação do homeschooling por meio de projeto de lei dará  mais  segurança  às  famílias  que  optarem  por  esse  métdodo  de  ensino – Antonio Cruz/Agência Brasil

A proposta fez parte dos instrumentos assinados em uma cerimônia no Palácio do Planalto que marcou a passagem dos 100 dias de governo.

A princípio, o governo havia planejado editar medida provisória (MP) sobre a educação domiciliar, segundo informou no dia 10,  a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

Em entrevista coletiva nesta quarta-feira, o chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Onyx Lorenzoni, disse que o governo resolveu enviar projeto de lei ao Congresso Nacional por entender que sua tramitação trará mais segurança para a família que quiser adotar essa modalidade de ensino.

Para virar lei, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Caso contrário, perderá a validade. “E se ela [MP] caduca, e se cai por decurso de prazo? E as famílias que optaram por esse método? E as crianças, vão ficar sem salvaguarda? Vão perder aquele ano escolar? Então foi uma medida de proteção às crianças”, disse Onyx.

Homeschooling

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu o ensino domiciliar de crianças. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros do STF, o pedido formulado no recurso, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado lícito, não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.

Edição: Nádia Franco

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