Colunista Aldemir Estevão entrevista Dr. Caio Henrique Ribeiro Machado

Hoje, iremos entrevistar Dr. Caio Henrique Ribeiro Machado, Advogado e Sócio da Machado & Fernandes Advocacia, Graduado em Direito atuando na área do Direito do Trânsito.


Legenda: O colunista Aldemir Estevão e o Dr. Caio Henrique Ribeiro Machado

Dr. Caio, agradeço por ter aceito nosso convite para informar aos leitores que nos acompanham todas as sextas-feiras nesta coluna.
Vamos falar hoje sobre direitos dos condutores de veículos, tema de suma importância para os motoristas.
1 – Qual a legislação aplicável à matéria do Direito de Trânsito?
É o Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997 e as demais resoluções dos órgãos ligados ao Trânsito – CONTRAN, DENATRAN, etc.
2 – O que é o Procedimento de Suspensão do Direito de Dirigir?
R – Trata-se de um procedimento administrativo, instaurado pelo DETRAN, que visa punir os condutores com a suspensão do seu direito de conduzir veículos automotores, em razão do acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou da prática de multas que, por si só, geram tal consequência.
3 – Quais as medidas deverão tomar o condutor quando se é notificado da instauração do Procedimento de Suspensão do seu direito de dirigir?
Primeiramente, o cidadão/condutor deve manter a calma e procurar um profissional especializado na área para que este possa lhe orientar e, é de extrema importância a realização do seu direito de defesa dentro do procedimento administrativo, apresentando os Recursos sempre que possível.
4 – Como o condutor pode exercer o seu direito de defesa dentro deste procedimento de suspensão do direito de dirigir?
Em todo procedimento, seja ele administrativo ou judicial, o condutor receberá em sua residência uma notificação informando sobre a abertura do procedimento de suspensão do seu direito de dirigir.
Dentro deste procedimento, haverá possibilidades de apresentação de Recursos contra a pretensão de punição do Detran, onde sempre estará fixado um prazo final para apresentação de tal defesa, o que deve sempre ser observado e respeitado, ou, caso contrário, a apresentação de defesa fora do prazo final estipulado, acarretará na suspensão automática da CNH do condutor.
5 – Quais são as fases do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir?
O Procedimento de suspensão é divido, basicamente, em 03 (três) fases: Primeiro, deve ser endereçado o Recurso à CIRETRAN do local onde a CNH do condutor possui registro, onde será feita a primeira análise de seus argumentos de defesa; posteriormente, caso a primeira defesa não seja acatada, caberá Recurso à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração e, por fim, caso a JARI também entenda pelo indeferimento do Recurso, poderá ser apresentado ainda nova defesa ao CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito.
6 – Antes da instauração do Procedimento administrativo, quais os principais cuidados a serem tomados pelos condutores?
Uma das grandes causas de suspensão automática da CNH de grande parte dos motoristas é a não atualização do endereço junto aos sistemas do DETRAN.
Para que isso não ocorra, é de suma importância que o motorista sempre mantenha seu endereço atualizado junto ao DETRAN, pois, é através desse endereço que sempre será notificado de eventual processo de suspensão, ou até mesmo das infrações por ele praticadas.
7 – O que ocorre se o condutor não atualizar seu endereço nos sistemas do DETRAN?
Segundo o artigo, §1º (parágrafo primeiro) do Código de Trânsito Brasileiro, as notificações que forem enviadas ao condutor e devolvidas por desatualização do endereço, será considerada válida para todos os efeitos. Isso significa que, a não atualização do endereço pode gerar graves danos ao cidadão, que será sempre responsável pela manutenção de seus dados devidamente atualizados.
8 – Como o cidadão pode atualizar seu endereço?
É se dirigindo até o DETRAN de sua cidade, que, em grande parte dos municípios localiza-se nas unidades do Poupatempo, e solicitar a mudança e atualização de seus dados cadastrais, especificamente para informar a mudança de endereço.
9 – Quais as principais causas da instauração do Procedimento de Suspensão do direito de dirigir?
As causas, na verdade, são variadas:
O acúmulo de pontos, por exemplo, é uma questão que confunde grande parte das pessoas. Não raras vezes podemos ouvir que, caso se acumule 21 pontos na (CNH), você a perderá. Entretanto, o acumulo de pontos pode se dar até o máximo de 19 (dezenove) pontos, de maneira que, a partir do 20º (vigésimo) ponto, o condutor já será desfavorecido com um procedimento de suspensão do seu direito dirigir.
Outras causas comuns de suspensão da CNH também é a realização do teste do etilômetro (bafômetro), quando este mede a presença de substância além do limite permitido, ou ainda a recusa de submeter-se à tal teste, previstas nos artigos 165 a 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente.
Todavia, qualquer infração que, por sua natureza tenha como consequência a suspensão do direito de dirigir, dará ensejo à instauração do procedimento, a exemplo da de transitar em velocidade acima da máxima permitida em até 50 %, ou da infração conduzir motocicleta fazendo malabarismos ou equilibrando-se em apenas uma roda, normalmente aplicada à condutores que são vistos empinando uma moto.
10 – Quais os benefícios da defesa no procedimento de suspensão do direito de dirigir?
A realização de defesa no procedimento de suspensão garante ao condutor que nenhum dos seus direitos relativos à sua CNH sejam suprimidos.
Isso significa dizer que, enquanto perdurar o procedimento administrativo, nenhuma restrição para dirigir poderá constar no prontuário de habilitação do cidadão, pois, as decisões só poderão surtir efeitos quando não mais houver possibilidades de discuti-las na via administrativa.
Além disso, a defesa também garante a renovação da CNH, bem como todos os atos que devam ser praticados com o documento.
11 – Após o esgotamento do procedimento administrativo, ainda há possibilidades de discutir o mérito da suspensão da CNH?
Sim, após o esgotamento da via administrativa, seja pelo indeferimento dos recursos, ou até mesmo pela não apresentação desses, é possível ingressar na via judicial em processo autônomo, buscando a declaração de nulidade dos atos administrativos da Suspensão da CNH.
12 – Em linhas, gerais, portanto, quais os principais cuidados a serem tomados a fim de evitar a suspensão do direito de dirigir.
Basicamente, zelar pelo bem estar coletivo no trânsito e obedecer a legislação pertinente; sempre manter seus dados atualizados junto ao DETRAN, principalmente seu endereço e ficar atento às notificações que receber; ficar atento à quantidade de pontos que encontra-se acumulado em sua CNH, para que não exceda o limite permitido; evitar a combinação bebidas alcoólicas e direção de veículos automotores e, quando necessário, buscar a orientação e serviço de um profissional da área e de sua confiança.
Aldemir Estevão é servidor da Secretaria do Trabalho/ME e Jornalista Reg.74411/SP
Especialista em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal
Whatsapp: (14) 99810-8686
Facebook: Aldemir Estevão

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