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Colunista Aldemir Estevão entrevista Dra. Iris Rabelo Nunes

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Hoje iremos entrevistar Drª. Iris Rabelo Nunes, Advogada Trabalhista e Mestranda em Teoria do Direito e do Estado pelo UNIVEM.

Drª. Iris Rabelo Nunes e o colunista Aldemir Estevão

Drª. Iris, agradeço por ter aceito nosso convite para informar aos leitores que nos acompanham todas as sextas-feiras nesta coluna.

Aldemir, eu que agradeço pela oportunidade de tratarmos este relevante assunto com seus leitores.

Tendo em vista a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) 905/19 denominada Contrato de Trabalho Verde Amarelo houve várias mudanças nas relações de trabalho e uma delas será tema desta entrevista.

Existem no Brasil diversas profissões regulamentadas, cada uma há suas particularidades, sendo que algumas possuem seus próprios conselhos profissionais e outras dependem da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia para a emissão de registro, regulamentação, fiscalização etc.

No entanto, a MP 905, de 12.11.2019, revogou alguns artigos da Consolidação das Leis Trabalhista e das leis federais referentes às categorias que tratavam da emissão de registro profissional pela Secretaria do Trabalho.

 

Drª. Iris quais são as profissões regulamentadas que sofreram alterações em razão da referida Medida Provisória?

As profissões que tiveram seus registros alterados pela Medida Provisória foram: químicos, publicitários, atuários, jornalistas, arquivistas, radialistas, músicos, estatísticos, sociólogos e secretários executivos.

Já as profissões de corretor de seguros e guardador e lavador de veículos, tiveram sua regulamentação integralmente revogada.

Drª. Iris as empresas podem exigir o registro profissional das categorias abrangidas pela referida Medida Provisória?

Durante a vigência da Medida Provisória, as empresas não poderão exigir o registro profissional, mesmo porque esse deixou de ser emitido. Inclusive, a intenção original da medida provisória é desburocratizar e agilizar as contratações, no entanto ainda restam muitas dúvidas por parte dos profissionais e das empresas destas categorias.

Na realidade, a divulgação das vagas disponíveis já com a exigência do registro profissional continua sendo uma prática bastante comum. Aconselha-se, portanto, aos interessados em vagas das categorias citadas que apresentem ao contratante em potencial a lei que regulamenta sua categoria em que constam os artigos revogados, bem como os documentos que seriam originalmente exigidos para o registro.

Drª. Iris as entidades sindicais e associações de classe podem exigir o registro profissional dessas categorias para efeito de associação ou filiação?

Não. Todos os empregados de determinada categoria já são automaticamente filiados a seu sindicato profissional no momento da contratação. Para associar-se basta procurar o sindicato da sua categoria e recolher a contribuição sindical, taxa assistencial e mensalidades, se houver.

Drª. Iris Como se dará o reconhecimento profissional dessas categorias, após a MP 905/19?

Na maioria dos casos expostos a regulamentação profissional continuará a existir, pois foi revogada pela MP apenas a necessidade de registro.

A exceção são as categorias de corretor de seguros e de guardador e lavador de carros, que deixaram de ser regulamentadas. Assim, apesar de as profissões continuarem a existir, não há mais requisitos para o seu exercício ou necessidade de fiscalizar o cumprimento destes.

Drª. Iris, a profissão de jornalista há alguns pormenores, pois, existem dois tipos de registro profissional, o primeiro é o registro para os requerentes formados em jornalismo e a principal exigência é a apresentação do diploma e o segundo é amparado pelo Decreto-Lei nº 972/1969 e Decreto nº 83.284/1979, que não há exigência de diploma, mas, ambos são jornalistas e gozam das mesmas prerrogativas profissionais. Como fica a situação dessa segunda opção, uma vez que não haverá mais o registro profissional emitido pela Secretaria do Trabalho/ME?

Na realidade o Decreto de 1979 veio apenas para regulamentar o Decreto-Lei anterior. O entendimento de que os não portadores de diploma de curso superior em jornalismo também poderiam exercer a profissão foi consolidado após o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 511961) em 17/06/2009 que firmou a tese de que tal exigência era inconstitucional.

Em efeitos práticos, o fim da emissão de registro profissional pela Secretaria do Trabalho não acarretará mudanças significativas, pois desde a mencionada decisão cabia aos empregadores decidir pela exigência ou não do diploma para a contratação e esta escolha, ou poder potestativo em termos técnicos, continuará existindo.

Drª. Iris quais as profissões que ainda é exigido o registro profissional na Secretaria do Trabalho/ME?

Continua sendo necessário o registro nas Superintendências Regionais do Trabalho (SRT), Gerências Regionais do Trabalho (GRT) e Agências Regionais (AR) da Secretaria do Trabalho e Previdência Social do Ministério da Economia para exercer as profissões de Artista ou Técnico em Espetáculos de Diversões e de Técnico em Segurança do Trabalho.

Drª. Iris, os profissionais que não solicitaram o registro profissional antes da Medida Provisória, tem direito em requerer ou perde após a publicação da mesma?

Durante a vigência da MP as Secretarias do Trabalho não poderão emitir os registros das profissões citadas. Caso a MP não seja aprovada, os registros poderão voltar a ser exigidos.

Drª. Iris estamos falando em Medida Provisória, podendo ser aprovada ou não pelo Congresso Nacional. Caso não seja aprovada, o que acontece com a mesma e as referidas profissões?

Exatamente. Como o nome já diz esta é uma medida provisória, que possui uma vigência de no máximo 120 dias, período em que poderá ser aprovada integralmente ou parcialmente pelas casas do Congresso Nacional e virar lei, ou ser rejeitada.

Caso a MP não seja aprovada neste prazo, a MP perde sua eficácia e os registros profissionais voltarão a ser emitidos pela Secretaria do Trabalho e exigidos no momento da contratação.

 

Drª. Iris qual o tempo para a Medida Provisória ser votada no Congresso Nacional?

No caso da MP 905/19, sua validade se encerra em 20/04/2020, de forma que o tempo para a discussão em audiências públicas e votação nas duas casas do Congresso é bastante exíguo.

Até o momento já foram apresentadas 1.928 emendas, número recorde em medidas provisórias, o que nos leva a crer que as polêmicas instauradas não permitirão sua votação a tempo.

Isso já aconteceu recentemente com as MPs nº 808/17 e 871/19, sendo que a primeira alterava alguns pontos da Reforma Trabalhista e a segunda regulamentava a Contribuição Sindical. Em ambos os casos o prazo para a aprovação foi perdido em razão das polêmicas discussões.

Drª. Iris, agradeço-lhe pela entrevista e esse espaço está à disposição para suas considerações finais.

O assunto dos registros profissionais tem sido alvo de algumas polêmicas recentes, assim é muito relevante esclarecer os pontos positivos e negativos das alterações trazidas pela MP 905/19.

Conforme a exposição de motivos da Medida Provisória, a intenção inicial seria desburocratizar a contratação dos profissionais pertencentes a estas categorias. No entanto, conforme exposto acima, a falta de informação tem dificultado algumas contratações, pois as empresas continuam exigindo a apresentação do registro e inibindo a busca de emprego por aqueles que foram impossibilitados de emitir seu registro.

A principal crítica se remete à possibilidade de precarização das profissões em razão da inexigência de registro profissional, o que entendo não ser um risco real, uma vez que as profissões continuarão a ser regulamentadas e, assim espero, fiscalizadas.

Neste sentido, a extinção do Ministério do Trabalho pela MP 870/19, que já foi aprovada pelo Congresso tornando-se a Lei nº 13.844/2019, com sua subdivisão em secretarias pertencentes ao Ministério da Economia e da Cidadania se mostrou mais perigosa, pois na prática dificultou o poder fiscalizatório do órgão.

Desta forma, o fim da exigência do registro profissional por si só não se mostra tão danoso, porém em conjunto com a diminuição do poder fiscalizatório pode representar um risco significativo.

Agradeço desde já pela atenção e pelo espaço, me colocando a disposição para esclarecer eventuais dúvidas pelo e-mail irisrabelonunes@gmail.com

Aldemir Estevão é Especialista em Gestão de Pessoas e Segurança do Trabalho e Técnico de Segurança do Trabalho/Reg. Prof: 39407/SP

Presidente da Associação dos Técnicos de Segurança do Trabalho de Marília e Região

Whatsapp: (14) 99810-8686

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