Colunista Aldemir Estevão escreve sobre “Licitações, Contratos e Convênios”

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Aldemir Estevão, colunista exclusivo do Portal Mariliense

 

Prezados (e) leitores e (e) leitoras

 

Tendo em vista a aproximação das eleições municipais em 2020 e o surgimento de vários pretendentes a uma vaga na Câmara Municipal e como a função principal do vereador é legislar e fiscalizar, pois, os mesmos são os representantes eleitos pela população e o elo de ligação entre o povo e o prefeito, entendo que os mesmos precisam ter o mínimo  conhecimento das leis que regem a Gestão Pública e no meu humilde entendimento acredito que a Lei 8.666/93, seja uma das  principais leis em conjunto com outras não menos importantes.

E, é ela que os políticos mal intencionados tentam burlá-la para desviarem e enriquecerem com o dinheiro público.

LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

LEI 8.666/93: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

A referida lei rege os processos de contratos e convênios entre a Gestão Pública e a iniciativa privada, portanto, ela é muito extensa e complexa para o entendimento da população em geral, mas, importante que em época de eleições municipais acredito que os pretensos candidatos, principalmente ao cargo de vereador, conheçam essa importante lei.

Na Gestão Pública também há a possibilidade de transferir recursos financeiros, voluntariamente, às entidades públicas sem fins lucrativos e também para outras entidades públicas.

Tal transferência é concretizada através de convênios entre as partes, apesar, de estar explícitas na referida legislação, mas, devido as oportunidades criadas através da internet foi necessário discipliná-lo através do Decreto nº. 6.170/07 e da Portaria Interministerial 127/08, como objetivo de uniformizar os procedimentos.

Pretendo aqui apenas explicitar e levar o conhecimento de toda a sociedade e aos pré candidatos algumas exigências, ou melhor dizendo, as modalidades de contratos de forma simples e de fácil entendimento.

Segundo o Art. 2º   As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.

 Essas são modalidades de licitação:

I – concorrência;

II – tomada de preços;

III – convite;

IV – concurso;

V – leilão.

Agora iremos apresentar o que cada uma exige:

A Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Já a Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

O Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

O Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • 5oLeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.  (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Há também a modalidade do pregão, que apresenta alguns requisitos em relação às previstas na Lei 8.666/93.

A Lei n° 10.520/02 (pregão presencial) e do Decreto nº. 5.450 de 31 de Março de 2005, este último foi revogado pelo Decreto nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019.

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

 (pregão eletrônico).

Enquanto que no processo licitatório convencional os procedimentos eram conduzidos pela Comissão de Licitação, já nas modalidades de pregão, cabe ao pregoeiro e sua equipe realizar todos os atos administrativos visando à escolha da melhor proposta para a Gestão Pública.

Aldemir  Estevão é Especialista em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal

 

Facebook: Aldemir Estevão

Site: aldemirestevão.com.br

 


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