EXCLUSIVO : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manda reintegrar servidor público de Vera Cruz.


A 10ª. Câmara de Direito Público do TJSP determinou a reintegração de Servidora Pública do Município de Vera Cruz-SP, por entender nula a exoneração determinada pelo então Prefeito Fernando Simon. A servidora era efetiva desde 1989 e se aposentou junto ao INSS em 2014. Quando da aposentadoria junto ao INSS, a Administração Municipal teria assegurado à Servidora a continuidade do vínculo de trabalho, mas, dois anos depois, a Administração mudou seu entendimento e a exonerou.

Assessorada pela Banca de Advogados Azevedo, Pierote & Druzian (advogados do Sindicato dos Servidores Públicos de Vera Cruz), a Servidora ajuizou ação pleiteando a anulação do ato de exoneração.

“A aposentadoria pelo INSS não constitui motivo para exoneração do servidor público ocupante de cargo efetivo, mormente numa situação em que o funcionário somente passou a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social porque o Município extinguiu o regime próprio de previdência dos seus servidores

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Destarte, a ação é procedente, cumprindo ser reformada a sentença, para anular o ato de exoneração da autora do cargo público que ocupava junto à Municipalidade, que deverá reintegrá-la no cargo e pagar-lhe as parcelas de remuneração que ela deixou de receber desde a sua exoneração.
Ademais, o Município é condenado a reparar o dano moral experimentado pela autora mediante o pagamento de indenização, ora arbitrada em 20 salários mínimos.”

Processo nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008262-98.2016.8.26.0344

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