Fux proíbe Governo Federal de reter recursos do estado do Rio de Janeiro

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Brasil Econômico

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Reprodução: iG Minas Gerais

Fux entendeu que Governo não pode reter verbas, pois o Rio está em Regime de Recuperação Fiscal

O presidente do Supremo Tribunal Federal , Luiz Fux , impediu o Governo Federal de reter os repasses feitos ao Rio de Janeiro  após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal . Obrigado a arcar com uma dívida de 4,5 bilhões com o Banco PNB Paribas, o Palácio do Planalto anunciou que bloquearia a distrubição de verbas para o estado do Fundo de Participação dos Estados e do ICMS.

Na decisão, Fux entendeu que, após manter o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, o Governo não poderia reter as verbas destinadas ao estado. O presidente do STF ressaltou que o estado passa por problemas financeiros e não poderia ser incluído no cadastro de inadimplentes.

Em dezembro, o magistrado decidiu pela manutenção a interrupção temporária de pagamentos de dívidas do Rio com a União. Na época, o governo do estado informou que não tinha verba suficiente para arcar com os débitos e solicitou a prorrogação do benefício. 


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