Artigo: “Ishii!!!! A CASA CAIU: O JAPONÊS DA FEDERAL FOI CONDENADO. ELE JÁ ERA APOSENTADO. E AGORA, COMO FICA SUA SITUAÇÃO?”, por Dr. Wevilling Fontoura

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Esta semana, alguns veículos de comunicação noticiaram a condenação pela 1ª Vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR), de Newton Ishii, mais conhecido vulgarmente como: Japonês da Federal. Personagem conhecido durante cumprimentos de mandados de busca e apreensão de pessoas notáveis da Operação Lava Jato.

 

A sentença explica que a condenação se deveu, inclusive, pelo fato de o mesmo ter facilitado a prática dos crimes de descaminho e contrabando. No caso, a justiça o condenou, pois como ele à época, exercia função pública na qualidade de Investigador da Polícia Federal, se utilizou de sua condição para deixar de fiscalizar a entrada de produtos através da fronteira Brasil-Paraguai. Tal dispositivo se encontra insculpido no artigo 318 do Código Penal, prevendo pena de reclusão (regime inicial fechado), de 3 (três) a 8 (oito) anos de prisão, e multa.

 

Além da condenação, ele deverá pagar multa no valor de R$ 200 mil reais, que fora calculada levando-se em conta o valor de 40 (quarenta) vezes a média de sua renda autodeclarada.

 

No entanto, convém apontar que, o Japonês da Federal, acabou sofrendo a perda do cargo no qual havia se aposentando, pois ainda que como servidor inativo, mantém vínculo com a administração pública federal, no caso.

 

Assim, com o trânsito em julgado dessa decisão (sentença), ou seja, quando não pode mais recorrer para tentar reverter essa decisão (via de regra até a segunda instância), a mesma deverá ser executada. Podendo, inclusive, ser utilizada juntamente na abertura de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) regido na esfera federal através da Lei 8.112/1990, para ser processada administrativamente com o intuito de se obter decisão favorável no sentido de cassar sua aposentadoria, tendo seu vínculo cessado com a administração pública de forma definitiva.

 

Logicamente, apesar de todas essas possibilidades, o condenado poderá recorrer, pois nossa Carta Política, corrobora em seu dispositivo 5º, que ninguém será processado seja judicial ou administrativamente sem o direito de ampla defesa e do contraditório, e ainda sem o devido processo legal.

 

Todavia, nos surgirá alguns questionamentos interessantes:

 

Pode alguém já aposentado, tendo já adquirido tal direito, afinal de contas, contribuiu durante longos anos para a Previdência Social, ficar sem essa garantia?

 

O sujeito condenado, tendo cassada sua aposentadoria, poderá se utilizar do tempo de contribuição do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do qual fazia parte, para requerer novo pedido de aposentadoria, só que agora pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)?

 

Primeiramente, precisamos discernir um Regime do outro.

 

O RPPS, é o regime de contribuição da previdência válido para os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e suas autarquias e fundações públicas, segundo o dispositivo 40 da Constituição Federal.

 

Já o RGPS, é o regime que se enquadram via de regra todos aqueles que trabalham no setor privado. Dispositivo 201 da Carta Política (CF/88).

 

Assim sendo, no caso em comento, o Japonês da Federal, atualmente se encontra vinculado ao RPPS.

 

Agora sim, feito essa diferenciação podemos seguir na resposta para a primeira questão:

 

A resposta é sim. Ele (Japonês) pode, após condenação transitada em julgado, mediante o devido processo legal, tendo direito à ampla defesa e o contraditório, ter sua aposentadoria cassada pela administração pública.

 

Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiram ser possível cassar a aposentadoria de servidor público com base no art. 127, IV, c/c 134, da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.

 

Com relação a segunda questão:

 

A resposta também é positiva. Senão vejamos:

 

Ora, se o Decreto nº. 3.048/1999, ao regular o tema, além de não ressalvar a hipótese do caso em comento, expressamente prevê emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que é o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social do órgão onde ele trabalha atualmente. CTC ao servidor demitido, nos termos do art. 130, § 3º, inciso II, sendo certo que a demissão também é uma penalidade, nos termos do art. 127, inciso III, da Lei n. 8.112/1990. Nesse sentido, existe jurisprudência advinda dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5ª Região. Assim, em face dos limites da pena aplicada, e não havendo ressalva na legislação de regência, há de se considerar que as contribuições vertidas no RPPS poderão ser aproveitadas no RGPS, mediante a expedição de CTC e filiação ao RGPS, mesmo quando o servidor tiver sua aposentadoria cassada.

 

Com isso, a conclusão que podemos chegar, é a de que em casos como o do Japonês da Federal, se realmente sua condenação for correta perante a justiça, deve sim ser ele obrigado a pagar por seus crimes, porém, não seria justo o Estado tirar dele o direito à percepção de todas as contribuições previdenciárias vertidas até aqui, caso contrário estaria se enriquecendo de forma ilícita, o que poderia ensejar a figura da Administração Pública num outro crime, fato que não justificaria, pois não deve o Estado praticar um crime em detrimento de outro, alegando ser esse o melhor caminho.

 

Destarte, as contribuições previdenciárias possuem caráter compulsório, ou seja, ela é obrigatória a toda a sociedade, logo, uma vez que o condenado também fora um contribuinte. Quer queira ou não, manteve seu papel de acordo com a lei. Não podendo agora sair de mãos vazias, muito menos em não poder converter seu tempo de contribuição para tentar se aposentar num outro regime.


*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.


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