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Jornal do Povo publica “Direito de Resposta” de Rezende às críticas de Alysson.

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Nota da Redação -Tempos idos, anos 80, o oficial de justiça batia à porta da redação, quando não, ia à casa do editor, em sua residência particular, para apresentar a contra-fé do processo, pelo qual o juiz da comarca, obrigava-o a publicar o Direito de Resposta da parte citada em determinadareportagem. Lá corria o editor a publicar no mesmo espaço, com igual destaque, fonte, página, o veredito da parte contrária.  Agora, simplificaram as coisas. Na verdade, não existe mais direito de resposta na forma arbitrária criada pela ditadura militar, por que a lei de imprensa foi extinta. E o jornalista deve ser livre para escrever o que julga ser correto, quando muito corresponde por dever, ouvir a parte contrária, se for o caso, mas por lei não se obrigaria a tal. Pois, bem, no tocante ao Jornal do Povo, por camaradagem de seu editor, Adilson de Lucca, ante críticas p0ntuadas contra o vereador Marcos Rezende, da lavra do assessor especial Alysson Alex Souza e Silva, correspondeu o tal direito de resposta, sem necessidade de interpelação judicial, até por que seria letra morta, se pleiteasse. Como bom jornalista, Adilson de Lucca franqueou o espaço e publicou o contraditório, adiante assinalado. Bem dito: por camaradagem, não existe mais lei que obrigue editor de jornal a fazê-lo. Até por que o jornal noticia os fatos, não os cria. Ah! e lembrando: ao final do Direito de Resposta que vigorou como lei da ditadura militar até há alguns anos, o editor escrevia sua Nota da Redação e replicava os fatos novamente, de forma que a tréplica suplantava a réplica. Temos dito. Complementando: há uma versão atualizada da famigerada lei de direito de resposta, da presidenta Dilma, de 2015, mas que trata do instituto jurídico em questão quando ainda se dê a ofensa em tese por equívoco de informação, o que não foi o caso do Jornal do Povo. A velha legislação foi extinta. E a atual não se aplica a 99% dos casos retratados pelos jornais. Por que a ofensa não parte do veículo e sim do entrevistado que eventualmente ofenda a outrém e é sobre quem o processo deveria recair. Mas, infelizmente, os jornalistas tem pago o pato da escalada autoritária contra a imprensa, que urge precisa acabar.


Rezende classifica como “desastrosas” as críticas de Alysson contra ele

 Fonte: Jornal do Povo

O presidente da Câmara de \Marília, Marcos Rezende (PSD) encaminhou direito de resposta ao JP após a publicação de matéria onde o assessor Especial de Governo, Alysson Alex de Souza e Silva, fez duras críticas a ele (Rezende). “Me parece ele é contra o projeto que atende demanda dos servidores, de modo a trazer confusão jurídica em algo simples. Lamento a postura do vereador que quer falar em nome do colegiado, mas esquece que é um só”, disse Alysson. “Ele também tem que parar de ficar no balcão do segundo andar, com oportunismo e só na espreita esperando e querendo levar vantagem política em todas boas ações do Executivo”, completou.

Rezende classificou como “desastrosas” as declarações do assessor.

VEJA A ÍNTEGRA DA NOTA DE MARCOS REZENDE

“Resposta ao assessor municipal
Alysson Alex de Souza e Silva

O presidente da Câmara Municipal de Marília, vereador Marcos Rezende (PSD), vem a público prestar os seguintes esclarecimentos após as declarações desastrosas do assessor municipal de Assuntos Estratégicos do Governo Daniel Alonso (PSDB) a respeito do Projeto de Lei 45/2020 retirado da Casa de Leis após ofício assinado pelo chefe do Poder Executivo, comprovando desarmonia entre o prefeito municipal e seu referido assessor para Assuntos Estratégicos, pois não acatou os argumentos de sustentação jurídica defendidos por este:
– O vereador Marcos Rezende na condição de presidente do Legislativo não foi contrário ao PL em questão, apenas solicitou parecer jurídico para não incorrer a Câmara e os vereadores mariliense ao erro, que incidiria em consequências drásticas junto à Justiça Eleitoral. Jamais teve o intuito de provocar confusão jurídica, como sugere o assessor de Assuntos Estratégicos.

– Na condição de presidente do Poder Legislativo, Marcos Rezende tem outorga jurídica e LEGITIMIDADE para falar em nome da Câmara Municipal, contudo neste caso específico houve uma observação com base em orientação da Procuradoria Eleitoral, após ofício do Ministério Público, e, ao contrário do que foi dito, o vereador Marcos Rezende tem conhecimento da Lei 9.504/97, dispondo de todas as ferramentas jurídicas e assessoramento para esclarecimentos e instruções da mencionada legislação.

– O presidente da Câmara de Marília, Marcos Rezende, mais uma vez, lamenta a postura e o linguajar do referido assessor municipal que, na sua visão pouco republicana, enquadra o gabinete do prefeito de Marília com um espaço para negócios ao utilizar o termo ‘balcão’, lamenta também a utilização do termo ‘oportunismo’, pois revela a visão limitada do referido assessor no que se refere ao exercício da vereança e ao trabalho em prol da coletividade. Pensar no coletivo é defender o bem-comum e não o individualismo, esta vem sendo a prática política de Marcos Rezende nos últimos 30 anos, caso o referido assessor alegue ignorância da trajetória do vereador.

– Por fim, Marcos Rezende ressalta que, daqui para frente, não tem mais nada a dizer ao sr. Alysson da Silva, que nem secretário é. Daqui para frente seu diálogo será, como sempre foi, com o Chefe do Poder Executivo, com seus secretários municipais e chefe de Gabinete, como sempre dialogou na qualidade de Chefe do Legislativo Municipal”.

A MATÉRIA PUBLICADA HOJE PELO JP:

O assessor Especial de Governo, Alysson Alex de Souza e Silva, afirmou nesta quarta-feira (3) que o presidente da Câmara Municipal, Marcos Rezende (PSD) criou “confusão jurídica em algo simples”, ao apresentar um parecer jurídico que resultou no arquivamento do projeto de lei do prefeito Daniel Alonso (PSDB) que suspenderia os descontos das parcelas de empréstimos consignados dos servidores municipais na folha de pagamento por três meses.

“Não vejo que Projeto de Lei 45/20 tenha qualquer questão que venha ferir a legislação eleitoral ou que tenha qualquer ato de improbidade embutido, até porque não estaremos falando de benefícios ou de dinheiro público envolvido”, disse.

O assessor criticou a postura de Rezende. “Me parece ele é contra o projeto que atende demanda dos servidores, de modo a trazer confusão jurídica em algo simples.

Lamento a postura do vereador que quer falar em nome do colegiado, mas esquece que é um só. É uma pena ele não conseguir interpretar um ofício do MP e apresentar total desconhecimento da Lei 9.504/97″.

Alysson acrescentou ainda que a Câmara dos Deputados apresentou o PL 1154/20 e deve contemplar os servidores. “Ainda bem, porque se depender deste vereador aí, os servidores não seriam atendidos”.

O assessor comentou que não se trata de benefício e estamos em uma pandemia que caracterizou o estado de calamidade pública.

“Há diversas consultas na Justiça Eleitoral autorizando tais medidas. E nem ele (Rezende) e nem ninguém tem que tocar em bumbo de ninguém, mas ele também tem que parar de ficar no balcão do segundo andar, com oportunismo e só na espreita esperando e querendo levar vantagem política em todas boas ações do Executivo”, finalizou Alysson.

Após a publicação, o assessor encaminhou ainda uma complementação: “”Por que o Rezende não coloca em pauta as contas de 2003 e 2004? Acordo, engavetou?”.

                   Rezende e Alysson na Câmara Municipal, em foto do ano passado


LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Art. 2o  Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

  • 1o  Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.
  • 2o  São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1o deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
  • 3o  A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.

Art. 3o  O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.

  • 1o  O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, de forma individualizada, em face de todos os veículos de comunicação social que tenham divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido o agravo original.
  • 2o  O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, também, conforme o caso:

I  – pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica;

II – pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois do agravo, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta ou retificação.

  • 3o  No caso de divulgação, publicação ou transmissão continuada e ininterrupta da mesma matéria ofensiva, o prazo será contado da data em que se iniciou o agravo.

Art. 4o  A resposta ou retificação atenderá, quanto à forma e à duração, ao seguinte:

I – praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria que a ensejou;

II – praticado o agravo em mídia televisiva, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duração da matéria que a ensejou;

III – praticado o agravo em mídia radiofônica, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duração da matéria que a ensejou.

  • 1o  Se o agravo tiver sido divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido em mídia escrita ou em cadeia de rádio ou televisão para mais de um Município ou Estado, será conferido proporcional alcance à divulgação da resposta ou retificação.
  • 2o  O ofendido poderá requerer que a resposta ou retificação seja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo.
  • 3o  A resposta ou retificação cuja divulgação, publicação ou transmissão não obedeça ao disposto nesta Lei é considerada inexistente.
  • 4o  Na delimitação do agravo, deverá ser considerado o contexto da informação ou matéria que gerou a ofensa.

Art. 5o  Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3o, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial.

  • 1o  É competente para conhecer do feito o juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão.
  • 2o  A ação de rito especial de que trata esta Lei será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vedados:

I – a cumulação de pedidos;

II – a reconvenção;

III – o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros.

  • 3o  (VETADO).

Art. 6o  Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que:

I – em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu;

II – no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação.

Parágrafo único.  O agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade.

Art. 7o  O juiz, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo de comunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não superior a 10 (dez) dias, da resposta ou retificação.

  • 1o  Se o agravo tiver sido divulgado ou publicado por veículo de mídia impressa cuja circulação seja periódica, a resposta ou retificação será divulgada na edição seguinte à da ofensa ou, ainda, excepcionalmente, em edição extraordinária, apenas nos casos em que o prazo entre a ofensa e a próxima edição indique desproporcionalidade entre a ofensa e a resposta ou retificação.
  • 2o  A medida antecipatória a que se refere o caput deste artigo poderá ser reconsiderada ou modificada a qualquer momento, em decisão fundamentada.
  • 3o  O juiz poderá, a qualquer tempo, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, bem como modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
  • 4o  Para a efetivação da tutela específica de que trata esta Lei, poderá o juiz, de ofício ou mediante requerimento, adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão.

Art. 8o  Não será admitida a divulgação, publicação ou transmissão de resposta ou retificação que não tenha relação com as informações contidas na matéria a que pretende responder nem se enquadre no § 1o do art. 2o desta Lei.

Art. 9o  O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos.

Parágrafo único.  As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas.

Art. 10.  Das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

Art. 11.  A gratuidade da resposta ou retificação divulgada pelo veículo de comunicação, em caso de ação temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência.

Parágrafo único.  Incluem-se entre os ônus da sucumbência os custos com a divulgação, publicação ou transmissão da resposta ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao autor seja reformada em definitivo.

Art. 12.  Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria, salvo se o autor, desistindo expressamente da tutela específica de que trata esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário.

  • 1o  O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva não prejudica o exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei.
  • 2o  A reparação ou indenização dar-se-á sem prejuízo da multa a que se refere o § 3o do art. 7o.

Art. 13.  O art. 143 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 143.  ……………………………………………………………

Parágrafo único.  Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.” (NR)

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2015  


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