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Seguro-desemprego: como fica o trabalhador que possui registro em carteira, mas tem CNPJ com MEI?

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Dr. Wevilling Fontoura*

Trabalhador com registro em carteira que possua CNPJ ativo como MEI (Microempreendedor Individual) possui direito ao Seguro-desemprego?

Primeiramente precisamos entender sobre uma MEI.

O que é uma MEI:

Criada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) é a que abriga, como pessoa jurídica, a pessoa que trabalha por conta própria e resolve se formalizar enquanto pequeno empresário. Há uma lista de profissões que podem ser enquadradas nesse regime, como p.ex., ambulantes, cabeleireiras, borracheiros, editores de jornais e revistas, mecânicos e várias outras, que podem ser consultadas no Portal do Empreendedor.

Benefícios previdenciários:

O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a diversos benefícios previdenciários. Para conquistá-los é necessário realizar o pagamento do DAS corretamente e estar em dia com as obrigações.

  1. Salário-maternidade: Para obter este benefício é necessário realizar 10 meses de contribuição;
  2. Auxílio-doença: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
  3. Auxílio-reclusão: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
  4. Pensão por morte: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
  5. Aposentadoria por invalidez: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
  6. Aposentadoria por idade: Para obter este benefício é necessário realizar 180 meses de contribuição.

Quem não pode ser uma MEI:

  1. Pessoas que recebem benefícios do governo como pensão ou seguro desemprego;
  2. No caso do seguro desemprego, a pessoa que se cadastra como MEI deverá abrir mão do benefício a partir do mês seguinte da regularização;
  3. Funcionários públicos;
  4. Estrangeiros com visto provisório no Brasil;
  5. Proprietários ou sócios (mesmo que majoritário) de outra empresa;
  6. Profissionais liberais com ganhos acima de R$81 mil por ano.

Vantagens Tributárias:

Será enquadrado no Simples Nacional e isentado dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

No entanto, e se por acaso o trabalhador com registro em carteira tiver algum tipo de CNPJ ativo, seja registro como Microempreendedor Individual (MEI), sócio minoritário de empresa ou qualquer outro terá o direito a percepção ao Seguro-desemprego?

Pois bem, o Seguro-desemprego é um benefício integrante da Seguridade Social que tem por objetivo, além de prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desligado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca por um emprego.

Assim sendo, não é permitido durante o período que estiver recebendo suas parcelas, ao trabalhador possuir remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal.

Somente em 2019, segundo o Ministério da Economia, 5.363 solicitações de seguro-desemprego foram negadas porque o solicitante tinha um CNPJ ativo. Em 2018, o número foi ainda maior: 6.676 recursos negados.

Logo, ao que parece certo é que o trabalhador com registro e que tenha sido dispensado ainda que sem justa causa, devido à sua inscrição como MEI, não poderá receber as parcelas do Seguro-desemprego a que faria jus.

Contudo, o próprio MEI possui direito ao beneficio assistencial, mas ainda assim pode enfrentar algumas dificuldades ao tentar receber.

No caso do MEI, o Portal do Empreendedor informa que o microempreendedor tem direito ao seguro-desemprego “desde que não tenha renda mensal igual ou superior a um salário mínimo (R$ 1.039, em janeiro de 2020, e R$ 1.045, a partir de fevereiro) no período de pagamento do benefício”. Mas, na prática, não é o que acontece. Segundo advogados, o sistema nega o benefício, independentemente da renda.

O primeiro caminho é tentar resolver de forma administrativa, emitindo junto à Receita Federal um documento que mostre o faturamento nulo ou irrisório da empresa no ano anterior.

Dados da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com base em empresas optantes pelo Simples Nacional (regime de tributação unificado), mostram que o total de MEIs subiu de 5.680.614 para 9.430.438, de 2015 para 2019 — um aumento de 66%.

Apesar de existir, desde 2015, um projeto de lei que tenta inverter a lógica do governo — de que qualquer CNPJ é comprovação de renda —, isso não significa nada na prática.

Todavia, em meio à crise, o governo criou o projeto de Lei 662/20, que prevê a concessão do benefício durante a quarentena para os microempreendedores individuais que comprovarem falta de rendimentos por conta da crise.

Assim, se o texto for aprovado, o seguro-desemprego para MEI passa a ser uma realidade. Além disso, o projeto determina o pagamento de um salário mínimo para desempregados e trabalhadores informais sem renda, libera o INSS para pessoas infectadas com o vírus e reduz contas de água, luz e gás durante a pandemia.

Portanto, em quaisquer dos casos o trabalhador com registro em carteira que possua inscrição de CNPJ como MEI não terá direito ao Seguro-desemprego, ou que ainda sendo apenas MEI e não tendo registro algum, deverá enfrentar imensas dificuldades para receber as parcelas desse benefício assistencial.

*Dr. Wevilling Fontoura: possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP, tendo colado grau no mês de fevereiro de (2015); Pós graduação – Especialização em Direito Empresarial (2019) pelo Centro Universitário Euripedes de Marília/SP. Atualmente é advogado autônomo – Fontoura Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Processual do Trabalho. Possui experiência nas áreas do Direito de Família, Empresarial/Trabalhista e Previdenciária. Passou no XV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil sem fazer qualquer tipo de cursinho preparatório, tendo obtido nota máxima na peça prática da segunda fase antes de colar grau. Passou em 2º lugar na classificação geral no concurso de estagiário de nível Superior no Curso de Ciências Jurídicas, tendo concorrido com Bacharéis de todo o Estado de SP, para atuar junto ao Plantão da Policia Judiciária de São Paulo. No mesmo período passou em 1º lugar no vestibular para o curso de Segurança do Trabalho no Centro de Tecnologia de São Paulo. Foi monitor do Profº. Dr. Lafayette Pozzoli currículo lattes: (http://lattes.cnpq.br/8694816798386054) durante todo o período de 2012 na disciplina: Filosofia do Direito, do Curso de Ciências Jurídicas no Centro Universitário Eurípedes da Rocha. Como advogado: Atua nas áreas consultiva/contenciosa, com a elaboração de peças processuais, inclusive recursos em 2ª e 3ª instâncias. Realização de audiências iniciais e de instrução. Desenvolvimento de argumentações e teses. Realização de reuniões com clientes. Contratações de correspondentes e orientação. Acompanhamento processual e elaboração de relatórios gerenciais. Atualização do sistema de processos CPJ. Emissão de pareceres legais, atuação com preventivo, entre outras atividades pertinentes a função da advocacia.


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