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Supermercado Confiança foi denunciado pelo Procon por irregularidades e Justiça rejeitou apelação

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com Jornal do Povo

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, rejeitou pedido do Supermercado Confiança Aquarius, localizado na Zona Norte de Marília, para sustação de um protesto em cartório feito pelo Procon, referente à autuação efetuada após fiscalização do órgão na empresa.

Entre os motivos da autuação pelo Procon (veja abaixo), estão produtos expostos para venda com prazo de validade vencida, propaganda enganosa em panfletos de ofertas, carne pró-moída exposta à venda e bacalhau sem informações de origem.

Advogados do Supermercado alegaram nos autos da Ação na Vara da Fazenda Pública que a empresa “foi autuada por meio do Auto de Infração por irregularidades nela descritas, apresentando defesa administrativa que, por sua vez, fora rejeitada…”.

Alegou ainda “ter sido apresentado recurso administrativo, cujo resultado foi de indeferimento, gerando inscrição em dívida ativa e protesto junto ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Marília” e apontou que “o Auto de Infração em questão é nulo, tendo em vista não conter informações minuciosas dos fatos”.  Os advogados também contestaram as irregularidades flagradas pela fiscalização do Procon.

DEFESA

Citado, o PROCON, “argumentou a regularidade do auto de constatação” e rebateu as alegações sobre as irregularidades constatadas.

 O JUIZ DECIDIU 

“…O Auto de Constatação é robustecido pelas imagens, o que deu ensejo à Defesa Administrativa apresentada pela requerente, sob a tese de inexistência das irregularidades apontadas e, inclusive, da nulidade face a suposta omissão de informações nos autos de constatação e infração, sendo apreciado o mérito de tais alegações na decisão administrativa, que se posicionou pela subsistência dos atos administrativos.

Insatisfeito com a rejeição de seu requerimento, o autor interpôs Recurso Administrativo, no qual também bateu pela nulidade do auto de infração e questionou o mérito das infrações.

O resultado foi o não provimento do recurso administrativo. Neste ponto, observo que ao autor, assistido por advogado durante todo o processo administrativo, foi conferido o acesso ao contraditório e à ampla defesa, tendo suas razões sido detidamente analisadas pela requerida.

Portanto, não há vícios ou máculas inerentes ao referido procedimento. Para além disso, eventual causa de anulação do ato administrativo deveria ter sido demonstrada pela autora, porquanto pelo Princípio da Legalidade (art. 37, caput, CF/1988) há presunção relativa de veracidade dos atos emanados da Administração Pública.

Outrossim, a produção de prova pericial nestes autos seria inócua dado o decurso do lapso temporal, porquanto os fatos ocorreram no ano de 2018. Vale dizer, não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito das decisões discricionárias tomadas em sede administrativa, pois tal fato ensejaria em inadequada intervenção de poderes.

Com efeito, a avaliação do mérito dos atos administrativos em tais casos deve ser realizado, na forma da Súmula nº 473 do C. STF, no que se refere a aspectos de legalidade e forma dos atos discricionários, sob pena de violação da cláusula de separação de Poderes prevista no artigo 2º da CF/88…

Na espécie, há de subsistir a presunção de veracidade, legalidade e legitimidade dos atos administrativos questionados, porquanto a parte autora, à luz do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não trouxe aos autos elementos de convicção aptos a infirmar a presunção juris tantum.

Portanto, o pleito não prospera, porquanto não há irregularidade a declarar no que diz respeito aos atos administrativos discutidos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a autora da ação, em razão da sucumbência, com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios…P.R.I.C. Marilia, 13 de março de 2020. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO”.

IRREGULARIDADES FLAGRADAS PELA FISCALIZAÇÃO DO PROCON

Conforme Auto de Constatação nº 47498, Série D7, lavrado em 16/05/2018, no momento do ato fiscalizatório a empresa acima qualificada, que se utilizava de código de barras para informação dos preços dos produtos aos consumidores, cometia as seguintes, irregularidades:

1) os leitores óticos eram mantidos a uma distância superior a 15 metros, considerando-se a localização do produto e o leitor ótico mais próximo, descumprindo o parágrafo 2º, do artigo 7º, do Decreto nº 5.903/06, infringindo assim o artigo 31, “caput”, da Lei 8078/90;

2) expunha à venda ao público consumidor carne pré-moída, desrespeitando o art. 461, §1.º, item 2, do Decreto Estadual nº 12.342, de 27/09/78, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 45.248 de 28/09/2000 infringindo, desta forma, o art. 39, inciso VIII, da Lei 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por colocar no mercado de consumo produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes;

3) O autuado, expunha à venda ao público consumidor, produtos com o prazo de validade vencido, infringindo, dessa forma, o artigo 18, parágrafo 6º, inciso I, da Lei n.º 8078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor;

4) expunha à venda ao público consumidor bacalhau, sem informação sobre a origem do produto, infringindo, dessa forma, o artigo 31, “caput” da Lei n.º 8078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

5) a empresa veiculou ofertas válidas para o período de 16 a 31/05/2018, por meio de folheto promocional obtido no próprio estabelecimento, no entanto produto mencionado no referido Auto de Constatação não foi encontrado no estabelecimento. Assim, ao veicular, por meio de folheto promocional, ofertas referentes a determinado produto, sem que disponha do referido produto para cumprir a oferta anunciada, o autuado infringe o art. 30 da Lei 8078/90, por deixar de cumprir a oferta feita.


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